Extinção do crédito tributário

Semana 3

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Extinção do crédito tributário.
OBJETIVO
Objetivos Específicos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
Conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação;
Localizar sua disciplina normativa no CTN;
Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos;
Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob o regime da substituição tributária progressiva.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
3 Extinção do crédito tributário
3.1 Efeitos;
3.3 Modalidades;
3.3.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos.

CASO CONCRETO:
Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM - tempestivamente - pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito, em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto, contestou o pedido alegando, em preliminar, a ilegitimidade da CIA AÉREA, por descumprimento do art. 166 do CTN, uma vez que o ICMS é imposto Indireto, no qual ocorre a transferência do encargo financeiro, bem como ocorreu a prescrição. No mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro.
Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas.

Prescrição: Perda do direito da pretensão de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em que a Fazenda Pública tem