extinçao de punibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA
URGENTE

PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 2007.0028.001041.

NIVALDO GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, encanador e motorista, Rg 5424580 SDS-PE e CPF 089.281.034-36, filho de Nestor Gomes da Silva e Josefa Iva da Silva, nascido em 09/08/1981 na cidade de Limoeiro, residente e domiciliado na Rua Barao de São Borja, nº 75, Centro, município de Lagoa do Carro/PE, CEP 55.820-000, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., através da Defensoria Pública, formular PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA, em razão de seu integral cumprimento, o que passa a aduzir:

DOS FATOS E DO DIREITO
O postulante foi condenado perante a Vara Criminal da Comarca de Gravatá/PE, no Processo nº 0000829-87.2005.8.17.0670, a pena de 9 (nove) anos de reclusão, por infração ao art. 157, parágrafo 2º, I do Codigo Penal Brasileiro, tendo sido interposto recurso de apelação em 28/11/2006, com acórdão prolatado em 24/03/2011, aonde foi reduzida a pena para 7(sete) anos de reclusão, e, por fim, transito em julgado e expedição de carta de guia em 22/09/2011. Que posteriormente, o reeducando entrou em beneficio de livramento condicional em 26/09/2009, tendo sido novamente preso em flagrante em 17/11/2010, acusado da pratica do crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 (Processo numero 0002675-96.2010.8.18.0920) – 2º Vara da Comarca de Goiana), progredindo, então, para o regime semiaberto em 07/03/2012 e, em seguida, em decorrência do pedido formulado por advogado do setor jurídico da Penitenciaria Agroindustrial São João de Itamaracá/PE, posto que o sentenciado já havia cumprido mais de 1/6 de sua pena remanescente, fazendo, assim, jus ao regime aberto, e, dessa maneira, foi-lhe concedido o beneficio de livramento condicional cautelar, conforme decisum e relatórios de acompanhamento processual, extraídos do site TJPE, já constante dos