Extintor

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO
Portaria n.º 54 , de 13 de fevereiro de 2004.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Considerando que os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio são compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC; Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de melhoria empreendido no Programa de Certificação das Empresas realizadoras de serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, trabalho coordenado pelo Inmetro, que conta com a colaboração dos diferentes segmentos da sociedade interessados na questão, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para empresas que realizam os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo descrito: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Divisão de Programas e Avaliação da Conformidade – Dipac Rua Santa Alexandrina 416 – 8º andar – Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ E-mail: [e-mail] e [e-mail] Art. 2º Os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, comercializados no País, deverão ser compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme os requisitos estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade, ora aprovado. Art. 3º O licenciamento para Uso da Marca de Conformidade para as empresas realizadoras de serviços de inspeção técnica e de manutenção