EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

Páginas: 9 (2032 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Extinção da Punibilidade
Conceito:
Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a impossibilidade de punir o autor de um crime.
Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção dapunibilidade.
Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se deve confundir Punibilidade, que é uma situação ou característica que produz efeito posterior ao crime consumado e reconhecido, característica que impede que o autor seja punido; com a Culpabilidade, que é um pressuposto de Autoria (direito penal), pressuposto sem a qual, mesmo já estando efetivado ocrime, não se reconhece a sua autoria pois o agente não possui culpa, não pode ser responsabilizado por seus atos1 .
Como exemplo de exclusão de culpabilidade temos o agente totalmente incapaz mentalmente, que comete um homicídio nesse estado. Sendo plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delitonem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí2 . Já como exemplo de extinção de punibilidade, temos o agente que, capaz e consciente foi acusado de praticar homicídio. Caso, após a condenação ele venha a morrer, sua punibilidade estará extinta, porém sua culpa quanto ao delito não terá deixado de existir. Caso venha a se provar em Ação de Revisão Criminal asua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes3 .
As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são:
Morte
Anistia
Graça
Indulto
Abolitio criminis
Prescrição
Decadência
Perempção
Renúncia
Perdão
Retratação
As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estadoperdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração, mas esta não é mais punível. As causas extintivas da Punibilidade encontram previsão legal no Art. 107 do Codigo Penal, porém, devemos lembrar que seu rol não é taxativo, mas exemplificativo.
"Havendo Concurso de agentes, as causas de extinção da punibilidade podem ser comunicáveis, aproveitando todos os autores, co-autores e partícipes, como nashipóteses de renúncia e perdão nos crimes contra a honra, de casamento do agente com a ofendida etc., ou incomunicáveis, que valem para cada um, não atigindo os demais, como na retratação do agente nos crimes de calúnia e difamação, morte etc." Julio Fabbrini Mirabete no seu livro Manual de Direito Penal 20ª Edição Vol I
"Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitiocriminis. Quando um fato deixa de ser considerado criminoso por lei ou norma de complementação posterior [ex.: Portaria do Ministério da Saúde nos crimes envolvendo entorpecentes] (abolitio) ou o Estado declara esquecê-lo (anistia), é natural que afaste a concretização do crime, por desaparecimento da tipicidade." Guilherme de Souza Nucci, Manual de Direito Penal,6º edição.
Causas de extinção doArtigo 107 do CP
O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia,Graça ou Indulto.
Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei...
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