Extinção do crédito tributário

Páginas: 31 (7541 palavras) Publicado: 26 de abril de 2013
INTRODUÇÃO

O presente trabalho se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina.
Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão dotema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros.
Ainda neste trabalho, analisaremos mais alguns institutos não elencados no rol das causas extintivas do crédito tributário.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. Considerações Iniciais
Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é opagamento, que significa a satisfação do direito creditório.
São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - aconversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.A extinção do crédito tributário é matéria sujeita à reserva legal, ou seja, somente a lei pode estipular os casos em que acontece (CTN, art. 97, VI). Todavia, é grande a controvérsia para se definir se o rol do art. 156 é taxativo (exaustivo) ou apenas exemplificativo, permitindo a existência de outras formas de extinção além das previstas no dispositivo.
A questão não é de fácil solução.Alguns doutrinadores entendem que o rol é taxativo em razão da regra prevista no art. 141, do CTN, segundo a qual o crédito tributário só se extingue nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
Por outro lado, parte da doutrina afirma que o direito tributário (que é eminentemente obrigacional) extrai muito de seus conceitos do direito das obrigações (direito civil). Nesse sentido, seriamtambém causas de extinção do crédito tributário alguns institutos do direito privado que determinam a extinção da obrigação. Dentre eles, os principais seriam a “confusão” e a “novação”.
Segundo o art. 381 do Código Civil, “confusão” é a forma de extinção das obrigações que se verifica quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. Já a “novação” ocorre quando o devedorcontrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (CC, art. 360, I).
O CTN não prevê a “confusão” nem a “novação” entre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, na prática, o STJ já chegou a declarar a extinção do crédito em virtude de confusão (STJ, 2ª T, AgRg 117.895/MG, rel. Ministo Ari Pargendler, v.u., 10.10.1996, DJU 29.10.1996, p. 41.639). Tratou-se decaso onde o próprio Município praticou esbulho possessório, e, mesmo assim, pretendia cobrar o IPTU do antigo possuidor (proprietário). Na ocasião o STJ entendeu que houve “confusão”, pois o sujeito ativo e o verdadeiro sujeito passivo eram a mesma pessoa (ou seja, o Município).
Com relação à “novação”, alguns doutrinadores entendem que o parcelamento é uma espécie de novação em que a obrigação...
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