Extinção do Contrato de Trabalho

Páginas: 9 (2135 palavras) Publicado: 6 de junho de 2014
ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura
Neula Fernanda Farias Souto
RA: 01510001576








Direito do Trabalho








Cuiabá
Novembro 2013
ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura
Neula Fernanda Farias Souto
Profª: Daniela Vargas








Extinção do Contrato de Trabalho








Cuiabá
Novembro 2013
Extinção do Contrato de Trabalho
A CLTutiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício.
A doutrina, por sua vez, não é unânime na fixação da nomenclatura das diversas formas da terminação do contrato de trabalho.
Feita estas considerações iniciais passemos, a seguir, às hipóteses de terminação do contrato de trabalho.

Resilição
A resilição do contrato de trabalho ocorre quando uma ou ambas aspartes resolvem, imotivadamente ou sem justo motivo, romper o pacto de emprego.
Desta forma, a resilição contratual pode ocorrer de três formas, a saber:
Dispensa sem justa causa do empregado: ocorre quando o empregador, imotivadamente, rompe o liame empregatício.

Pedido de demissão do obreiro: Esta já ocorre quando é o empregador que rompe o pacto de trabalho imotivadamente, por meio dopedido de demissão.

Distrato: Aqui já há um acordo mútuo de vontades, onde ambos, imotivadamente desejam romper o liame empregatício.
Todavia, tendo em vista os princípios protetivos vinculados ao Direito do Trabalho, que objetivam proteger o obreiro, parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego, mesmo que operacionalizado o distrato, ao trabalhador deverão ser assegurados todos osdireitos, como se a ruptura contratual fosse imotivadamente deliberada pelo empregador.



Resolução
Na resolução contratual, o término do contrato ocorre em razão de ato faltoso praticado por uma ou por mesmo ambas as partes da relação empregatícia.
Caracteriza-se com a inexecução faltosa das obrigações contratuais e pode ocorrer tanto no contrato por prazo indeterminado quanto no contrato a termo.Existem três formas de resolução, quais sejam:
Dispensa do empregado por justa causa: Ocorrerá toda vez que o empregado cometer falta considerada pela legislação consolidada como grave, poderá ser dispensado por justa causa pelo empregador. Aqui há a quebra da boa-fé, confiança, poder de obediência e diligência, o que torna incompatível a continuidade da relação de emprego.
A configuração dajusta causa depende de alguns requisitos, a saber:
a) Gravidade da falta;
b) Proporcionalidade da pena;
c) Non bis in idem;
d) Inalteração da punição;
e) Imediaticidade;
f) Vinculação entre a infração e a pena;
g) Conduta dolosa ou culposa do empregado.

Rescisão ou despedida indireta: a rescisão indireta, também chamada de despedida indireta, ocorre quando a falta grave é cometida peloempregador, justificando a brusca ruptura contratual do liame empregatício.
A única forma de o trabalhador comprovar a rescisão indireta do pacto de emprego consiste no ajuizamento de ação trabalhista, postulando o conseqüente pagamento das verbas rescisórias em função do reconhecimento da justa causa patronal.
Esta hipótese pode ocorrer quando:
a) Forem exigidos serviços superiores às suasforças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) Correr perigo manifesto de mal considerável;
d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) Empregador ouseus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários;

Culpa Recíproca: A culpa recíproca ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador cometem falta grave, tipificadas, respectivamente nos art. 482 e 483 da CLT,...
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