Extinção do Contrato de Trabalho

Páginas: 77 (19105 palavras) Publicado: 2 de junho de 2014
Administraçio. n.° 8/9. vol. III, 1990-2.°-3.°. 401-444

A EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO
Bernardo Lobo Xavier *


OS PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEGURANÇA DO EMPREGO. AS FORMAS DE
EXTINÇÃO.
1. PROBLEMAS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
INTERESSES SUBJACENTES. EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

O contrato de trabalho, embora destinado aperdurar no
tempo, cessa, isto é, as relações contratuais de trabalho finalizam,
como quaisquer outras, pela própria natureza das coisas (por
exemplo: a morte ou invalidez do trabalhador), pela vontade
concorde das partes ou até pela iniciativa de apenas um dos
contraentes. Quanto à intervenção da vontade unilateral deve
frisar-se que um contrato de carácter permanente e em que as
relaçõesestão impregnadas pelas ideias de colaboração e confiança
mútuas supõe possibilidades de desvinculação: é uma exigência de
liberdade pessoal para o trabalhador1 e é também um postulado dos
poderes de disposição em que a entidade patronal está investida
quanto à condução da empresa e, portanto, à adequação do volume
do trabalho nela empregado.
Mas há que considerar outros interesses das partes,igualmente
respeitáveis, agora no sentido da estabilidade das relações contratuais. Já que estas últimas são duradouras, porque se destinam a
* Professor de Direito do Trabalho na Universidade Católica Portuguesa.
Recorde-se que nos preceitos sobre o serviço salariado do «Code civil»
napoleónico se frisa a nulidade do contrato perpétuo, isto é, em que o trabalhador
se compromete por toda a vidanuma quase servidão. Na mesma linha, o nosso
primeiro Código Civil, principalmente no serviço doméstico (artigo l 371.°), e mais
ainda com expressão no carácter temporário do serviço assalariado (v.g. artigo l
391.° ).
1

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satisfazer necessidades também duradouras das partes, ao
trabalha-dor interessa assegurar estavelmente o seu posto de
trabalho e a sua retribuição e à entidadepatronal convém dispor
permanentemente da mão-de-obra necessária ao funcionamento
da empresa. Por outro lado, há a considerar os interesses gerais
para os quais é indesejável um sistema de instabilidade de
emprego.
Portanto, o regime de cessação do contrato do trabalho tem de
ter em conta esses interesses contrastantes: não se pode afirmar
totalmente o princípio da liberdade dedesvinculação, consentindo,
por exemplo, à entidade patronal de um momento para o outro
privar o trabalhador do seu emprego; nem será adequado consagrar
em absoluto o princípio da estabilidade, que conduz a situações de
perpetuidade indesejável (o trabalhador não poderia sair da
empresa, a entidade patronal teria de conservar o empregado inútil,
etc.). Diga-se ainda que, embora os interesses opostos (quermilitem no sentido de liberdade de desvinculação quer no da
estabilidade) sejam comuns aos dois contraentes, tomaram no
Ordenamento uma particular configuração de protecção ao trabalhador. Com efeito, a liberdade de desvinculação representa para
este a possibilidade de se isentar de uma situação de permanente
empenhamento pessoal ou de ir procurar emprego que melhor lhe
convenha. Sem estagarantia encontrar-se-ia em estado de quase
servidão. No que se refere à estabilidade de emprego, ela constitui
uma garantia de vida e subsistência, e isto de tal modo que a
protecção do direito do trabalhador ao lugar e, portanto, à sua
estabilidade se tornou um capítulo fundamental do Direito do
Trabalho moderno. Estes últimos interesses justificam com grande
intensidade uma política deestabilidade nas relações de trabalho.
Embora nalguns deles participem os contraentes — trabalhador e
entidade patronal —, convém dizer que a ideia de estabilidade foi
concebida em termos jurídicos especialmente em atenção às
necessidades do prestador do trabalho2. Com efeito, no direito
português como na generalidade dos direitos, o problema tem sido
desde há anos encarado, não na óptica...
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