Extinção do contrato de trabalho

Páginas: 38 (9397 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INTRODUÇÃO.
"Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442).
As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e àsdecisões das autoridades competentes (CLT – art. 444).
Assim, o contrato de trabalho enuncia os direitos e as obrigações recíprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado.
Em regra, predomina a rescisão unilateral do vínculo empregatício, submetendo-se à parte que tomar tal iniciativa às sanções previstas em lei. Observadas as proibições legais e/ou previstas em documento coletivo detrabalho.
O tema a ser desenvolvido permite classificar as várias formas da rescisão do vinculo empregatício entre empregador e empregado.
 
CAPÍTULO I 
1. NOÇÕES PRELIMINARES
A relação de emprego obedece a um determinado ciclo, ou seja, nasce, vive, modifica-se e extingue-se.
O nosso trabalho será centrado na extinção do contato de trabalho, onde este, como os demais contratos de direitocivil, de trato sucessivo, extingue-se em decorrência de algum fato que lhe põe fim.
Examinaremos as relações trabalhistas na atualidade, bem como os princípios da punição com os elementos que configuram a justa causa, a suspensão, a rescisão indireta, abordando as faltas acolhidas pelo empregador.
A extinção do contrato tem um significado que transcende o interesse individual das partes, e temreflexos que se põem numa dimensão social.

Há uma questão crucial, que não se restringe somente ao empregado e empregador, mas a um interesse de toda a sociedade, cuja economia vivência uma sazonalidade de mercado, que acaba por acarretar rescisão de contrato de trabalho, além de outros agravantes que, indiretamente, atrapalham as relações contratuais de trabalho, engatam a economia, que, nãopodendo vingar, tornam-se sem prosperidade, prevalecendo o desemprego.
O desafio é fazer o país crescer, ou adequar o seu crescimento em favor do desenvolvimento transnacional, que envolve os grandes tratados de intercooperação expresso no ordenamento de "grandes nações". Pensamos que,
dentro deste cumprimento, jamais poderemos erguer os nossos olhares e desprendermos esforços em direção ao quecremos constituir o nosso plano real de desenvolvimento como nação autônoma e independente, porque há a
ascensão da cooperação internacional e isto é fato.
"A extinção do contrato põe em jogo não só as diferentes formas com que se efetivará, mas, também, uma diversidade de institutos jurídicos, alguns destinados à reparação econômica dos seus efeitos, outros voltados diretamente para adevolução do emprego do qual o empregado foi afastado irregularmente e  ilegalmente."
NASCIMENTO, Amauri Macaro
Existe uma preocupação muito intensa nos governos, no que tange à realização dos princípios de justiça social, voltando-se cada vez mais para o imperativo da proteção do trabalhador na extinção do contrato de trabalho, e
são notórios os avanços nesse sentido, inclusive no âmbitointernacional.
A Convenção de nº 158, que foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho, junho de 1982, traz, em seu bojo, a idéia central da inafastabilidade da disciplina jurídica da extinção do contrato de trabalho, que teve como tema a  Extinção do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, tendo seus dispositivos sido acolhidos pela maioria dos seus países-membros, mas é importanteexplicitar que há alguns sistemas jurídicos que se distanciam dessa diretriz tutelar do trabalhador no que concerne suas às dispensas, admitindo-as sempre que se apresentem como entrave no processo produtivo ou no desenvolvimento tecnológico.
Os direito sociais, na nossa Carta Magna, vêm dispostos no Capítulo II do Título II (Arts. 7º ao 11º), obedecendo, cada vez mais, ao movimento chamado...
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