extinção do contrato de trabalho

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

AVISO PRÉVIO

O aviso prévio também se ajusta como elemento de limitação ao poder potestativo do empregador, eis que é uma forma de impor critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa.

Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que isto incorra em indenização em favor do empregador.

Amauri Mascaro Nascimento afirma que “o aviso prévio é a denúncia do contrato por prazo indeterminado”, sendo o ato daquela parte que pretende extinguir o contrato de trabalho indeterminado, cujo prazo deste aviso pode ser considerado como “remanescente da relação de emprego a ser observado pelas partes até o término da sua duração”.
Pelo fato do instituto do aviso prévio ter sua origem orquestrada pelo Direito Comum, principalmente pelo Código Comercial, em seu artigo 81, assim como pelo Código Civil (art. 1.221), temos que sua natureza jurídica, segundo Cesarino Jr., é uma condição resolutiva, pois se subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e incerto, conforme prevê o artigo 119 do Código Civil.

Os artigos 487 e seguintes da CLT regulam a matéria, sendo que somente são aplicados nos casos em que o empregador dispensa sem justa causa o empregado ou, vice-versa, quando o empregado pede demissão ao empregador.

Nos demais casos não há que se falar no instituto em evidência, pois na justa causa, na rescisão recíproca ou, ainda, no caso de aposentadoria do empregado, o empregador ou o empregado têm ciência sobre o término do contrato de trabalho, não havendo surpresa para qualquer das partes a referida extinção.

EXTINÇÃO POR ATO DO EMPREGADOR: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

A dispensa arbitrária, conforme define o artigo