Extinção de punibilidade

Páginas: 4 (897 palavras) Publicado: 15 de abril de 2013
Anistia, graça e indulto
“ Art.107 - Extingue-se a punibilidade:
...
II – pela anistia, graça e indulto;”

A anistia, a graça e o indulto, são institutos pelos quais o Estado manifesta suarenúncia ao jus puniendi.
A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É
manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após oprocesso penal condenatório. Trata-se de lei penal de efeito retroativo que retira as conseqüências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico.
Na definição de FernandoCapez, a anistia pode ser:
a) especial: para crimes políticos;
b) comum: para crimes não políticos;
c) própria: antes do trânsito em julgado;
d) imprópria: após o trânsito em julgado;
e) geral ouplena: refere-se apenas aos fatos, atingindo a todos que o praticaram;
f) parcial ou restrita: faz alusão aos fatos, mas exige o preenchimento de algum requisito, como por exemplo - anistia que sóatinge aos réus primários.
g) incondicionada: não exige a pratica de nenhum ato como condição;
h) condicionada: estabelece a pratica de algum ato como condição.
Compete exclusivamente a União eprivativamente ao
Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, só podendo ser concedia por meio de lei federal. Uma vez concedida, não pode a anistia ser revogada, vez que, lei posteriorrevogadora prejudicaria os anistiados, com evidente violação ao princípio constitucional de que a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado, nos ternos no art.5º, XL da CRFB/88. Anistia extinguetodos os efeitos penais, principais e secundários, porém não retira os efeitos extrapenais.

Graça
A graça, também chamada de indulto individual, é um benefício individual concedido mediante provaçãoda parte interessada; por qualquer pessoa do povo; pelo Conselho
Penitenciário ou pe4lo Ministério Público. Todavia, o Código de Processo Penal, ressalva ao
Presidente da república a faculdade...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Extinção de punibilidade
  • Extinção da Punibilidade
  • Extinção e punibilidade
  • Extinção da punibilidade
  • EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
  • EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • extinção da punibilidade
  • EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!