Extinção da punibilidade

Páginas: 19 (4670 palavras) Publicado: 11 de abril de 2013
RESUMO

A extinção da punibilidade não extingue o crime ou a pena. O que se extingue é o direito do Estado de punir, conforme já citado. Essa extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência.

Palavras Chave: Prescrição,Sentença, Tempo, Direito, Estado

ABSTRACT

The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state's right to punish, as already mentioned. This extinction generates two distinct effects, which can make it go away the consequences of a criminal nature, as in amnesty or extinguished so as to penalty only, typical effect of prescription ordecay.

Keywords: Prescription, Judgment, Time, Law, State

SUMÁRIO

Pg.
1. INTRODUÇÃO | 5 |
2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 |
3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 |
4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 |
4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 |
4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 |
4.2.1 Anistia | 7 |
4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 |4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 |
4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 |
4.2.2 Indulto e Graça | 8 |
4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 |
4.2.2.2 Efeitos do Indulto | 9 |
4.2.2.3 Fornas do Indulto | 9 |
4.2.2.4 Indulto Condicional | 9 |
4.2.2.5 Do procedimento para o Indulto Individual | 9 |
4.2.2.6 Do procedimento para o Indulto Coletivo | 10 |
4.2.2.7 Crimes não beneficiados peloIndulto | 10 |
4.2.3 “abollitio Criminis” | 11 |
4.2.4 Decadência | 11 |
4.2.5 Perempção | 11 |
4.2.6 Renuncia | 12 |
4.2.7 Perdão do Ofendido | 12 |
4.2.7.1 Das formas | 13 |
4.2.8 Perdão Judicial | 13 |
4.2.8.1 Das Hipóteses Legais | 14 |
4.2.8.2 Natureza Jurídica da Sentença Concessiva | 15 |
4.2.9 Casamento | 15 |
4.2.10 Casamento da vitima com terceiro | 15 |
4.2.11Prescrição | 16 |
4.2.11.1 Espécies de Prescrição | 16 |
4.2.11.1.1 Prescrição da Pretensão Punitiva | 16 |
4.2.11.1.2 Prescrição da Pretensão Executória | 18 |
4.2.11.2 Termo da Prescrição da Pretensão Punitiva | 18 |
4.2.11.3 Calculo do Prazo Prescricional | 19 |
5. COMUNICABILIDADE DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO | 19 |
6. CONCLUSÃO | 19 |
7. BIBLIOGRAFIA | 20 |

1. INTRODUÇÃO

OEstado adquiriu apenas para si o direito de punir, de aplicar sanções ante os diversos atos de ilicitude elencados na legislação em vigor. Quando diz que o Estado é o detentor do direito de punir, visando a aplicaçao da Justiça, e aqui Justiça como objeto da apaziguação de conflitos, de restauração de condutas (não levando em conta o carater retribuitivo da Lei no sentido extrito), deve-se levar emconsideração que a mesma Justiça almejada está dentro de um arcabouço contido dentro dos quesitos constitucionais. Esses por sua vez, faz jus ao intento de alcançar uma Legislação mais Humana, baseada nos Direitos Humanos. Por isso, ao adotar um certo carater restaurativo à conduta do agente, terminantemente precisa o Juiz atentar as limitações que a propria lei impoe sobre a pratica dajurisdição.
Assim sendo, essas limitações transcreve a legalidade da aplicação do direito pelo magistrado e de forma grotesca, remete-nos ao dito popular o qual reza que, “o teu direito termina com o teu dever”. Ou seja, a lei precisa manter em seu aspecto, mecanismos para a sua aplicação de forma plausivel, não desviando o seu objetivo, a Justiça.

2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEAs causas de extinção ou exclusao da punibilidade são os motivos pelos quais o Estado “perde” o direito de punir. Essas causas estão descritas no Código Penal, Artigo 107, embora não é o único artigo que menciona a causa de extinção de punibilidade. A exemplo disso o Art. 312, § 3º, CP, onde o ressarcimento do dano pelo agente, antes do transito em julgado extingue a punibildiade. Capez cita...
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