extinção da punibilidade

Páginas: 47 (11594 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ/FAP
CURSO DE DIREITO






EDIVALDO DE AMORIM SANTOS

















BELÉM – PARÁ
2014
EDIVALDO DE AMRIM SANTOS





A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.


Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, comorequisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde Gomes Franco.










BELÉM – PARÁ
2014
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Edivaldo de Amorim Santos1
Evanildes Gomes Franco2

RESUMO

Este estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimescontra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e odever de punir do Estado com base nas incursões teóricas de Machado (2008). Este estudo é de abordagem qualitativa (FLICK, 2004) com aplicação da pesquisa bibliográfica. A partir do referencial teórico-metodológico e da revisão da literatura concluímos que a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no âmbito das contribuições previdenciárias gera reflexos na esfera criminal, demodo a suspender a pretensão punitiva do Estado, enquanto houver parcelamento, bem como será extinta a punibilidade quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos das contribuições sociais, inclusive acessórias, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Crimes Contra a Ordem Tributária. Contribuições previdenciárias

ABSTRACTThis study analyzes the causes of extinction of punishment for crimes against the tax system in the context of social security contributions, for the enlightenment as to the commission of the criminal offense. From the literature on the subject under study, discuss general aspects of criminal law and tax law, taxation, tax liability, the release and the tax credit, tax evasion, embezzlement socialsecurity and the obligation to punish the State on the basis in theoretical incursions by Machado (2008). This study is a qualitative approach (FLICK, 2004) with application of literature. From the theoretical and methodological framework and literature review concluded that the extinction of punishment for crimes against the tax system under the social security contributions creates reflections inthe criminal sphere, to suspend the punitive claim of the State, as long as installment and as the punishment will be extinguished when the full payment of debts arising from social contributions, including accessory, which have been the subject of installment concession.

















INTRODUÇÃO

A temática deste estudo tem como objetivo analisar a extinção da punibilidadenos crimes contra a ordem tributária, disposto na Lei Federal nº 8.137/90, nos crimes previdenciários previstos na Lei, dentre os quais destacamos a Apropriação Indébita (Lei 9.983/00, que introduziu o art. 168-A, ao Código Penal) e a Sonegação da contribuição previdenciária.
No Estado Democrático de Direito, a ordem social é garantida por meio de um amplo conjunto de regras e preceitos queorientam e determinam a conduta dos seus membros, assegurando as expectativas de comportamento nas relações sociais e servindo para julgar os atos dos indivíduos na sociedade, ou seja, permite distinguir e valorar o que é correto ou não.
A positivação tributária impõe obrigações que implicam em diversas penalidades inclusive o perdimento do patrimônio de terceiros em favor do Estado. Portanto, a...
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