EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Páginas: 15 (3738 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2014
EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE

Com a prática de uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outrascausas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do Estado ou após o transito em julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório.
A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva estatal, pelo curso dedeterminado lapso temporal previsto em lei.
É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo, ou circunstância agravante de outro não se estende a este (art. 108, primeira parte, CP). Assim, havendo a extinção da punibilidade do crime de furto, não se estende ela ao de receptação da coisa subtraída, nem a do crime antecedente afeta o delito defavorecimento pessoal. A hipótese é esdrúxula, mas, obviamente havendo abolitio criminis do furto, não haverá receptação.

MORTE DO AGENTE (art. 107, I)

A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado, à vista do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5 º, XLV). Comprovada a morte, mediante exibição doatestado de óbito, ouvido o Ministério Público, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 62, CPP).

Todavia, é de ressaltar-se que se o agente utiliza falsa certidão de óbito, o STF, apesar de forte oposição doutrinária, tem entendido que a retomada da ação penal não implica ofensa ao princípio da proibição da revisão pro societate, porque tal decisão (a que extinguiu a punibilidade) nãoanalisou o mérito da acusação:

“A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. (STF – HC 84525 – Rel. Min. Carlos Veloso)

Com base no princípio de que a pena não deve passar da pessoa do condenado (art. 5, XLV), de lembrar-se que a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor(art. 51, CP), extingue-se com a morte do agente, jamais se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la.

ANISTIA (art. 107, II)

É a renúncia do Estado ao seu ius puniendi. Exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais. Tem por objeto fatos (não pessoas) definidos como crime, de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se normalmente os crimes comuns — emboranada impeça que os inclua. Pode ser concedida antes ou depois da condenação e pode ser total ou parcial. Ressalte-se que a anistia extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência. Compete à União, por meio de Lei do Congresso Nacional (art. 21, XVII e 48, VIII, da CF), conceder anistia.

A anistia é irrevogável e opera ex tunc, apagando o crime e extinguindo todos os efeitos penais dasentença. Não abrange, porém, os efeitos civis (dever de indenizar, perdimento de instrumentos ou produto do crime etc.)

É incabível nos crimes hediondos, prática de tortura, tráficos ilícitos de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, consumados ou tentados. (art. 5o. XLIII, CF)


GRAÇA (art. 107, II)

A graça constitui caso de indulgência do Estado que leva à extinção da punibilidade.Apenas extingue, contudo, a pena, e não o crime. Daí persistirem os efeitos deste, de modo que o condenado que a recebe não retorna à condição de primário. Dirige-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente — não tem em mira, portanto, um fato, mas um indivíduo.

Pode ser total ou parcial, quando se chama comutação.

A atual CF, embora tenha feito referência ao instituto no...
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