EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Páginas: 22 (5296 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2014
URGENTE PEDIDO DE LIMINAR FLORISBELA MADUREIRA, brasileira, casada, empresria, portadora de RG n. ______________ e CPF n. __________________, residente e domiciliada Rua X, n Y, apto. 203, Ed. Fenix Ponta Dareia, So Lus MA, CEP 65.077-360, por intermdio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratrio incluso, doc. 01), estes com escritrio profissional na cidade de So Lus/MA,Avenida Colares Moreira, n. 07, Sala 803, Renascena II, CEP ________, onde recebem eventuais intimaes e notificaes de estilo e praxe, vem, mui respeitosamente, com fundamento no art. 282, do CPC, presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente AO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA em face de MEGANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA., pessoajurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.586.088/0001-40, NIRE n 35.222.347.791, com sede na Rua Professor Manoelito Ornellas, n 303, 7 Andar, Conjunto 71, CEP 04.719-040, So Paulo/SP, pelas razes de fato e de direito que passa a expor PRELIMINARMENTE Da Concesso dos Benefcios da Gratuidade da Justia (art. 5, LXXIV, CF/88 e Lei n. 1060/50). Ampara-se a autora na aludida legislao para quelhe sejam conferidos todos os benefcios da justia gratuita, vez que no momento no rene condies de custear as despesas processuais, como se verifica em declarao juntada (doc. 03). Trata-se de pessoa fsica, que conta com sua renda para seu sustento prprio e de sua famlia. A Constituio Federal garante a assistncia judiciria prestada pelo Estado, como ressai do art. 5, inciso LXXIV, in verbis oEstado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. O artigo 4 da Lei 1060/50 esclarece a maneira como a aferio da prova de insuficincia deve ser feita, a saber Art. 4. A parte gozar dos benefcios da assistncia judiciria, mediante simples afirmao, na prpria petio inicial, de que no est em condies de pagar as custas do processo e os honorrios de advogado,sem prejuzo prprio ou de sua famlia. (grifo nosso). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justia, j se manifestou reafirmando o critrio da simples apresentao de declarao do estado de pobreza para o deferimento do benefcio da assistncia, como segue Assistncia Judiciria. Falta de Comprovao da Insuficincia. Servidor Pblico. Parcelas Recebidas Administrativamente com Atraso. ndice de 11,98, URV.Verba Remuneratria. Incidncia do Imposto de Renda e da Contribuio Previdenciria. Resoluo 245/STF. Inaplicabilidade. 1. A assistncia judiciria gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condio de hipossuficiente (art. 4, 1, da Lei 1.060/1950). Basta a simples afirmao do estado de pobreza para a obteno do benefcio, ressalvado ao juiz indeferir a pretenso, se tiver fundadasrazes. (...) 5. Recurso Ordinrio no provido. (STJ 2T RMS 27582/RS Rel. Min. Berman Benjamin J. 18.11.2008 P. 09.03.2009 Destacamos). Assim, requer o deferimento dos benefcios da assistncia judiciria gratuita, por ser a nica forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao Poder Judicirio. DOS FATOS Conforme documentao carreada aos autos, os Requerentes firmaram instrumento particular decontrato de promessa de compra e venda junto a Requerida em 13 de setembro de 2009, referente a uma unidade autnoma (apartamento 801) no empreendimento LE SAINT LOUIS, no valor de R 1.249.286,14 (um milho, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) a ser pago conforme discriminado nas fls. de n 02-07 do contrato (doc. 02). Conforme previso contratual, aschaves do apartamento deveriam ser entregues em Julho de 2012, com um prazo de tolerncia de 180 dias (clusula XIII-1, pag. 28, doc. 02), sendo que no mesmo ms da entrega das chaves o comprador deveria pagar a parcela nica de R 767.426,86 (Setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) (clusula 6.2, b, pag. 02, doc. 02). Sucede que, mesmo cumprindo...
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