Extinção da punibilidade

Páginas: 14 (3431 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO

CURSO DE DIREITO



EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE


NOME
Nome.... prontuário

2012
CURSO DE DIREITO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III, da turma 5º NA. Profº Peter.



2012

SUMÁRIO

I 4
INTRODUÇÃO 5
1 5
2 6
3 7
49
CONCLUSÃO 12
BIBLIOGRAFIA 13

INTRODUÇÃO

Ocorreu uma grande evolução entre as formas de resolver conflitos sociais, podemos observar desde a autotutela até a forma atual de jurisdição.
A jurisdição é a forma particular de resolver conflitos e a intervenção do Estado-Juiz, que ocorre quando não houve possibilidade de auto resolução. De maneira imparcial, será solucionado oconflito. Lembrando que somente o Estado é detentor do poder de punir.
Assim, a punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção ao autor de uma conduta típica, antijurídica e culpável. É uma consequência jurídica natural.
Quando o agente comete um crime, surge a relação jurídica punitiva, que apresenta de um lado o Estado, com o direito de punir, e de outro, o réu com aobrigação de não se opor a sanção penal. Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo assim punibilidade.
Entretanto, mesmo após a condenação, a possibilidade de punir pode se extinguir, considerando fatos que tornem impossíveis ou inconvenientes a punição, como por exemplo, a morte do condenado.
As causas de extinção da punibilidade sãofatos ou atos jurídicos previstos expressamente no art. 107 do Código Penal, que impedem o Estado de realizar a punição do infrator da norma jurídica-penal.
Neste trabalho analisaremos cada causa de extinção de punibilidade, individualmente.

CAUSAS DE EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE

O art. 107 do Código Penal, expõe um rol explicativo, com causas de extinção da responsabilidade que expressamenteimpedem a concretização da punição do Estado.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto ;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação doagente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , 28/03/2005)
VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , 28/03/2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

I- Pela morte do agente
A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas. Quando falamos de agente, estamos falando do indiciado, oréu e condenado.
Com a morte do agente cessará toda atividade destinada á punição do crime ou perderá a razão do início, conforme o princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga), estando o processo em curso, este é encerrado, e a pena cominada ou em execução ficará extinta.
Conforme disposto:
Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dopatrimônio transferido;

Ou seja, a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros.
Todavia, se a morte do agente ocorrer após o processo ser transitado em julgado, a morte só extinguirá os efeitos penais principais e secundários, não afastando os efeitos extra penais, visto que, os efeitos civis da sentença condenatória...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Extinção de punibilidade
  • Extinção da Punibilidade
  • Extinção e punibilidade
  • Extinção de punibilidade
  • Extinção da punibilidade
  • EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
  • EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • extinção da punibilidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!