Extinção da Punibilidade

Páginas: 15 (3723 palavras) Publicado: 18 de junho de 2013








DIREITO PENAL II


EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEExtinção da Punibilidade:


Introdução:


A punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável.Toda vez que um agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu “ius puniendi”, com imparcialidade e justiça, objetivando restabelecer e manter a paz social.
Através da punibilidade,apresentam-se um efeito preventivo especial da pena ( punição do infrator para que este não volte a delinqüir ) e um efeito preventivo geral ( punição do infrator é tomada como exemplo para que outros membros da sociedade não cometam infrações ).
Entretanto, em determinadas situações, previstas expressamente no ordenamento jurídico, o Estado pode abrir mão, ou mesmo, perder o direito de punir.É o que denominamos Extinção da Punibilidade. Ela se concretizará, portanto, no momento em que o Estado, por questões de política criminal, poderá em algumas situações expressamente prescritas no ordenamento jurídico, entender por bem, não fazer valer o seu “ius puniendi”, ou até mesmo ser obrigado a não exercê-lo.
É importante salientar que as causas de extinção de punibilidade nãointerferem na infração penal em si, mas sim, a existência destes dados pode impedir o Estado de exercer o seu direito de punir ou a possibilidade de não exerce-lo, mesmo existindo a infração penal. A punibilidade não está incluída no conceito tripartido de crime: fato típico, ilícito e culpável. Num conceito quadripartido ( fato típico, ilícito, culpável e punível ) , a extinção da punibilidade levaráao afastamento da própria infração penal.
Numa visão mais moderna, se defende que a punibilidade deverá ser conseqüência da infração, ou seja, um fato posterior ao crime e que exige para se manifestar que o crime esteja inteiramente constituído.
O art. 107 do Código Penal, apresenta o rol das chamadas “causas extintivas de punibilidade”,
porém, este rol não é taxativo pois outrosartigos do Código Penal também prevêem fatos que possuem esta mesma natureza jurídica como por exemplo o art. 312 parágrafo 3 ( Peculato ): Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. e o art.89 parágrafo 5 da Lei 9.099/95 ( Juizados Especiais ):Expirado o prazo sem revogação o juiz declarará extinta a punibilidade.
O art. 61 do CPP determina que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Segundo o art 61, a declaração de extinção de punibilidade só poderá ocorrer após o início da ação penal, quando se pode falar em processo. Se, em tese, a causa de extinção depunibilidade tenha ocorrido durante a fase de inquérito policial, o juiz não poderá declara-la; apenas podendo, após ouvido o Ministério Público, determinar o arquivamento do processo.
Neste caso, se fosse declarada a extinção da punibilidade com base numa causa falsa ( exemplo de uma certidão de óbito falsa ), descobrindo-se tal fato, não se poderia dar início à ação penal, embora exista posição emcontrário. Conclui-se, portanto, que a declaração de extinção de punibilidade somente poderá ocorrer nos autos de um processo penal e não quando o fato estiver em fase de inquérito policial.



Art.61: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declara-lo de ofício.
Parágrafo único: No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou...
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