Extinção da Obrigação tributária

Páginas: 5 (1021 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Larissa Pereira dos Santos

Professores: Célia e Luciano

Questões
1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique.

A extinção do créditotributário ocorre no que diz respeito à obrigação principal, já que o CTN não tratou das obrigações acessórias. Só há extinção do crédito tributário quando pelo menos um dos seus elementos obrigatórios se perde (sujeito ativo, passivo, objeto, etc.). Alguns autores dividem as causas extintivas de crédito tributário em modalidades de fato e de direito, sendo a prescrição e a decadência modalidades dedireito e as outras modalidades de fato. Paulo de Barros Carvalho discorda dessa classificação alegando que as onze causas arroladas são modalidades jurídicas, são acontecimentos regulados pelo direito, sendo que algumas delas adquirem até a configuração de institutos jurídicos. Este parece ser o posicionamento mais aceitável, já que são acontecimentos regulados pelo direito que traça cuidadosamenteseus efeitos.

2. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I e II).

Diz o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência dorespectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
De acordo com o artigo a pessoa legitimada a postular a ação é aquela que assume o encargo tributário, devendo comprovar tal situação mesmo que esta tenha vindo por transferência.

3. A hipótese dedação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são válidas? Têm aplicação jurídica? (Vide anexosIII e IV).

Não, todos os bens podem ser expressos em moeda através de uma avaliação. Com o advento da Lei Complementar 104/01 ficou possível a extinção do crédito tributário através da dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A jurisprudência entende que esse dispositivo é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de normaregulamentadora, sendo válidas as normas municipais e estaduais, respeitado os limites, tendo aplicação jurídica.

4. Que é compensação tributária? Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária? Determinada lei editada em momento posterior ao do nascimento do direito subjetivo à compensação poderá limitar o exercício do direito à compensação, estipulando tetos máximos? (Vide anexos V eVI).

A compensação ocorre quando duas pessoas são credoras e devedoras ao mesmo tempo, nesse caso as duas obrigações se extinguem, até onde compensarem, devendo obedecer aos requisitos do art. 369 do CC. No direito tributário a compensação é prevista no art. 170 e suas hipóteses devem ser previstas em lei. A compensação é modalidade extintiva tanto do direito subjetivo como do dever jurídico umavez que o crédito é anulado pelo débito. De acordo com Paulo de Barros Carvalho a constituição do crédito tributário se dá por meio de lançamento ou mediante norma individual e concreta pelo contribuinte. Quanto ao débito do Fisco, será constituído por norma individual e concreta decorrente de ato administrativo de invalidação do lançamento, de decisão administrativa, de decisão judicial ou,...
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