Extinção da justiça militar

Páginas: 7 (1564 palavras) Publicado: 25 de março de 2013
A sociedade brasileira a partir da implantação do Estado democrático de direito com a Constituição de 1988 passou a discutir novamente temas relacionados com sua estrutura sócio-econômica, política, cultural e jurídica.
Seguindo essa nova tendência fala-se em reforma da previdência, reforma administrativa, reforma judiciária, como se todos os problemas do Brasil pudessem ser resolvidos por meiode mudanças, através de decretos. Acredita-se que o os modelos existentes são inoperantes, e que os comportamentos possam simplesmente serem modificados através da Lei.
No conjunto dessas reformas encontramos àqueles que entendem que a Justiça Militar deve ser extinta, por ser um órgão de exceção, por ser uma Justiça voltada para a impunidade, que legitima a violência policial entre outrascoisas.
Conforme constou no Jornal do Senado e foi divulgado pelo Infojus, o Ministro Celso de Melo, presidente do Supremo Tribunal Federal, teria afirmado que não existe mais sentido, "em tempos de paz, que civis sejam julgados pela Justiça Militar", e ainda segundo o Ministro, "que o país deve extinguir a Justiça Militar no âmbito do Estado".
Com a devida venia, ao posicionamento do Ministro doPretório Excelso, a questão da extinção da Justiça Militar merece algumas considerações, então vejamos.
Quando se trata do tema da extinção da Justiça Castrense percebe-se que não se menciona a extinção da Justiça Militar Federal, limitando-se o tema à discussão da extinção apenas e tão somente da Justiça Militar Estadual.
Em nosso sistema jurídico, o militar divide-se em duas categorias, osmilitares que são integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), art. 142 da Constituição Federal, e os militares que são integrantes das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiro Militar), art. 42 "caput" da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.o 18. Em decorrência dessa divisão temos uma Justiça Militar Federal e uma JustiçaMilitar Estadual.


A Justiça Militar Estadual, que encontra-se prevista e disciplinada na Constituição Federal, art. 125, parágrafos 3.o e 4.o, sendo um órgão constitucional, é formada em 1.a instância pelas Auditorias Militares, e em segunda instância pelos Tribunais de Justiça Militar, que existem apenas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e nos demais Estados porCâmaras Especializadas do Tribunal de Justiça. O Órgão Superior da Justiça Militar, em matéria recursal ou originária é o Superior Tribunal Militar (S.T.M), art. 122, I, e art. 123 da Constituição Federal.
O artigo 125, parágrafo 4.o da Constituição Federal, disciplina que nenhum civil em tempo de paz será julgado pela Justiça Militar Estadual porque esta não possui competência para fazê-lo. Segundoo artigo mencionado, "Competente a Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (grifo nosso)
Por força de disposição constitucional, se um civil ingressar em uma Organização Policial Militar (OPM) eali praticar um furto, ocasionar um dano à Administração Pública Militar Estadual, ou qualquer outro crime, em decorrência deste fato e por força do art. 125, parágrafo 4.o da Constituição Federal, será julgada pela Justiça Comum, pois a Justiça Militar não possui competência para julgá-lo. Em tempo de paz, será sempre, regra esta absoluta, julgado pela Justiça Comum.
É importante se observar quese este mesmo civil ingressar em uma organização militar (OM) pertencente a uma das Forças Armadas, e ali praticar um furto, um dano aos bens da Administração Pública Militar Federal, ou qualquer outro crime militar, mesmo que em tempo de paz, por força do art. 124 "caput" da Constituição Federal será julgado pela Justiça Militar Federal, sendo que nas discussões em termos de modificações da...
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