Extinção contrato de trabalho

Páginas: 15 (3624 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E TERMINOLOGIA

Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas:
 para o empregado, obrigações de obediência, diligencia no serviço e fidelidade;
 para o empregador, fornecer serviço, pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais clausulas do contrato.
No desenrolar dasrelações de trabalho comete ato faltoso a parte que deixa de cumprir essas obrigações. A justa causa se constitui pela pratica desse ato faltoso, praticado por uma das partes, autorizando assim a outra a rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante. Nem todo ato faltoso, entretanto, constitui, justa causa para a rescisão, pois é necessário que este ato se revista de gravidade.
“ Extinção docontrato de trabalho designa o fim das relações jurídicas em geral, quando não existirá qualquer forma de continuação das relações reguladas pela legislação do trabalho.” (Amaury M. Nascimento)
Existem autores que preferem outros termos, como cessação, resilição, dissolução, resolução, ou, ainda, rescisão, todavia, cada espécie possui sua identidade própria e esta voltada para determinar outrostipos de finalização do ato jurídico, sendo que a terminologia extinção se torna gênero destas espécies, caracterizando, desta forma, a melhor denominação para o momento em que se encerram as atividades do empregado junto ao seu empregador.
2 - PERÍODO EXPERIMENTAL
A CLT (art. 443) inclui o contrato de experiência como uma das modalidades do gênero dos contratos a prazo, com a redação do decretolei nº 229, de 1967. Fixou também o prazo máximo de duração de 90 dias (art. 445, parágrafo único). Em face da lei brasileira, a experiência faz nascer um contrato autônomo, preliminar, a termo certo, com tratamento igual aos demais contratos a prazo, inclusive para fins de direito do empregado na rescisão antecipada com pagamento da metade da remuneração faltante para termo final, e a inexistênciado direito ao aviso prévio.


3 – FORMAS DE EXTINÇÃO
3.1 - EXTINÇÃO DA INICIATIVA DO EMPREGADOR
A relação de emprego extingue-se por ato do empregador com a dispensa do empregado, que será com ou sem justa causa, esta implicando a redução dos seus direitos, suprimidas as verbas rescisórias. Será também de iniciativa do empregador a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada daempresa.

3.2 - EXTINÇÃO POR INICIATIVA DE AMBOS
Cessa o contrato, por iniciativa de ambas as partes, com o acordo.
Incorrendo, empregado e empregador, em culpa recíproca, também poderá ser rescindido o contrato; na culpa recíproca ambos concorrem para a ruptura. Serão indevidos aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais. O pagamento direto da multa do empregador sobre o valordos depósitos do fundo de garantia é reduzido de 40% para 20%.

3.3 - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO OU FATO

- Término do contrato a prazo é a extinção da relação de emprego pelo fato de atingir o termo final ajustado pelas partes no seu início hipótese que não se confunde com rescisão antecipada; é indevido aviso prévio no término do contrato pelo decurso do prazo.

- A extinçãoda empresa por ato do governo provocando a paralisação definitiva do negócio transferirá a responsabilidade pelas verbas rescisórias que o empregador pagaria diretamente ao Poder Público, figura que tem o nome de factum principis.

A morte do empregado faz com que os dependentes se habilitem ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia, transferindo-se o direito aos pagamentos de naturezasalarial e aqueles sobre os quais o de cujos tinha direito adquirido, como as férias vencidas indenizadas.

4 - DISPENSA DO EMPREGADO

4.1 – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

DISPENSA é a ruptura do contrato de trabalho por ato unilateral e imediato do empregador, independente da vontade do empregado.
Classifica-se, na teoria, em:

a) Quanto à causa – dispensa com e sem justa causa, aquela...
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