Expressões jurídicas

LINGUAGEM JURÍDICA
Expressões jurídicas
1. Ação — Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo.
2. Ação Civil Pública — Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando a obter a reparaÇão de danos.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — Ação que pode ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) — Tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem atender à Constituição, que é a lei maior do País.
5. Ação de Execução — Ação para obrigar o cumprimento de um direito já reconhecido.
9. Ajuizar — Propor uma ação, ingressar em juízo.
6. Ação Penal — Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.
7. Acórdão (aresto) — Quando a decisão judicial é proferida por um juiz, denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.
8. Assentada — Documento onde é anotado tudo o que acontece durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e os incidentes.
10. Alegações — Manifestações escritas ou orais com fundamentação, objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo Judiciário.
13. Arrazoar — Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial, que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação dos seus argumentos.
11. Alvará