exportação de cachaça

Páginas: 3 (502 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2013
Postou 01 março 2010 - 14:09
Boa tarde,

Para que uma empresa possa operar no comércio internacional, é necessário, primeiramente, que tenha em seu objeto social as atividades de importação e/ouexportação. Não há fundamento legal, porém é prática comum da própria Receita Federal solicitar esta alteração aos requerentes de habilitação ao Siscomex.

Também não há impedimento à que se faça orequerimento sem tal alteração, todavia, se for do entendimento da RF, esta poderá devolver a documentação para regularização iniciando novo prazo para deferimento.

Com o contrato social em ordem,deve proceder a certificação digital do CNPJ e do CPF do sócio-dirigente.

Após a obtenção dos certificados a empresa deve providenciar os documentos para a habilitação ao Siscomex, junto à ReceitaFederal, observando as modalidades de habilitação.

Para a Habilitação há duas possibilidades:

Habilitação simplificada para as pessoas físicas, as empresas públicas ou sociedades de economiamista, as entidades sem fins lucrativos e, também, para as pessoas jurídicas que se enquadrem nas seguintes situações:

I - Obrigadas a apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e CréditosTributários Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583/05; ou

II - Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como suas subsidiáriasintegrais; ou

III - Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); ou

IV - Que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante; ou

V - Que realizem apenasimportações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; ou

VI - Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2o, §§ 2o e 3o , da própria IN SRF nº 650/06,também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros.

Considera-se valor de pequena monta a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada...
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