Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes

Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes A violência Sexual é um fenômeno social que envolve qualquer situação de jogo, ato ou relação sexual, homo ou heterossexual, envolvendo uma pessoa mais vela e uma criança ou adolescente. Ela se expressa por meio do abuso e/ou da exploração sexual. Segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil (PNVSCA), aprovado em 2000, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, inserido em um contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes culturais.
A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 1990 quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como uma questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal/1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança/1989.
Estudos têm exaustivamente demonstrado que a violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre em todos os estratos sociais (Gauderer e Morgado, 1992), não se limita a determinada etnia ou credo, independe de regimes políticos e econômicos, pode atingir crianças e adolescentes em todas as faixas etárias dentro e fora do ambiente familiar (Azevedo, 1989) e sua frequência é bem maior do que a estimada (Bittencourt, 1995).
Suas repercussões na saúde das crianças e adolescentes perpassam pela esfera psicológica, física, sociocomportamental e sexual, variando desde fobias, dores sem causa aparente, anorgasmia, ninfomania, até comportamentos considerados antissociais como a prostituição, pedofilia e perpetuação de ciclos de violência (Dubowitz e col., 1992). Sob o ponto de vista social, ela aponta para a fragilidade e pouca eficiência dos sistemas legislativos,