Explicativa as inelegibilidades das alíneas ‘m’, ‘n’ e ‘o’ da lc 135/10 art. 1º inciso i.

Páginas: 10 (2345 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2012
Explicativa as inelegibilidades das alíneas ‘m’, ‘n’ e ‘o’ da LC 135/10 Art. 1º inciso I.

Nara Barbosa de Carulice



m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

Aalínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na própria Constituição (art. 14, §9º da CF/88) “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.
Requisitos já exigidos em outros cargos públicos, como a própria magistratura. Quase fato que um advogado que tenha sidoexpulso da OAB pela prática de inúmeras infrações éticas dificilmente será aceito em um concurso para a magistratura, mesmo que não existam processos criminais contra ele. A Vida pregressa não se assemelha a condenação criminal.
Aliás, o Ministro Marco Aurélio, já aceitou que o levantamento da vida pregressa de candidato para o cargo de investigador de polícia levasse em conta fatoresmeramente indiciários, como o testemunho de dois outros policiais e um inquérito por posse de entorpecentes arquivado por falta de provas. (STF, RE 15640/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/9/1995).
O requisito de “idoneidade moral” não significa uma “ficha criminal limpa” e sim a ausência de indícios objetivos capazes de justificar o indeferimento da candidatura. São instâncias independentes.Logo, nada impede que, respeitado o devido processo, a Justiça Eleitoral verifique se há base fática suficiente para indeferir o pedido da candidatura, ainda que não exista qualquer sentença condenatória definitiva.
A existência de processos ou inquéritos criminais - ou mesmo ações de improbidade administrativa! - não obriga que a Justiça Eleitoral indefira o registro de candidaturas. Apenasautoriza, melhor dizendo, serve como base para que esse registro não seja deferido, diante de indícios razoáveis de falta de idoneidade moral. Dito de outro modo: não é a mera existência de inquéritos ou processos que deve ser o fator preponderante para o indeferimento do registro, mas a demonstração objetiva de que falta ao candidato uma postura ética compatível com a atividade parlamentar.Esta inelegibilidade dá-se em face de infração cometida, sendo plausível a fixação da pena, que pode ser máxima com a exclusão dos quadros, não podendo esse profissional persistir no exercício de sua atividade. 
A alínea ‘m’ traz algumas dúvidas, se por imperícia ou negligência, o profissional comete uma infração, sobrevindo processo disciplinar, com severa pena imposta – exclusão -diga-se, proporcional ao fato em análise, afora eventual ação judicial indenizatória de reparação de danos, seria efetivamente plausível que ele venha a ser condenado, politicamente, com a proibição de se candidatar a qualquer cargo pelo prazo de oito anos. Usando o exemplo do profissional médico que, em um procedimento de lipoaspiração, por diversas origens, vem a causar dano estético ou, pior, amorte da respectiva paciente. Ele, decerto, não se profissionalizou para o fracasso ou, ainda, não buscava o resultado obtido.
Entretanto, por esse fato, perfeitamente cabível, venha a sofrer processo administrativo perante o Conselho de Medicina, com as penas respectivas, inclusive de proibição do exercício da medicina, ou seja, nesta hipótese, não mais poderá exercer a atividade para oqual se preparou nos longos e aproximados seis a sete anos de estudos.
Poderá, ainda, vir a ser acionado judicialmente pelos prejudicados, sobrevindo, se demonstrado o ato, o dano e o nexo de causalidade, a condenação monetária. Caberia, ainda assim, outra penalização? No caso, não mais sendo profissional médico, será que estaria, também, incapacitado para outras funções administrativas ou...
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