Exoneração Pensão Alimentícia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AÇÃO DE ALIMENTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬Qualificação Alimentante____________________________, e Qualificação alimentado ______________________, assistido por suas Advogadas Dra _________________________, inscrita na OAB-RJ sob o n° ________ (procuração anexo), ambas com endereço profissional na _______________________________, vem perante V.Exa. apresentar;
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR CONSENSUAL
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os autores pleiteiam que V. EXª, se digne em conceder os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação estatuída pela Lei 7.510/86, uma vez que os mesmos são carente de recursos financeiros para arcarem com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme cópia do comprovante de declaração de hipossuficiência em anexo nos autos.
II – DOS FATOS
Conforme sentença homologada em 14 de Março de 1995, nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX, deste juízo, ficou acordado que: “o alimentante pagaria ao alimentado, na época menor com 07 anos de idade, a título de pensão alimentícia, o correspondente a 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser depositado em conta corrente da genitora do alimentado”. (sentença em anexo).
Deste então o alimentante vem cumprindo fielmente com a sua obrigação alimentar. Tais valores vêm sendo descontados diretamente em seu contra-cheque, conforme anexados neste ato.
Ocorre que o alimentante já completou a maior idade civil, atualmente está com 26 anos de idade, é totalmente independente, profissional na área de informática, atualmente trabalha de CTPS assinada e com os estudos concluídos, mantendo assim suas necessidades pessoais.
Diante dos fatos esposados é claro e cristalino que o