Exmo

Páginas: 9 (2146 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ ª Vara____________ de ____________
 
 
 
 
 
XXXXX, inscrita no CNPJ - 0000000, com sede na Rua do Sol, 000, conjunto 000, Belo Horizonte/MG., há mais de um ano em funcionamento, conforme exige o art. 5º, LXX, “b” da C.F., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de seus associados, contra ato ilegal do Sr.XXXXX, vinculado à XXXXX, encontrado na Avenida 0000 – Centro/Belo Horizonte – MG., nos termos dos art. 5º, LXX, “b” da Constituição Federal e arts. 1º, 7º, III e 21 da Lei 12.016/09, pelos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos:
 
 
I - DA ENTIDADE IMPETRANTE

A Autora é entidade civil, sem fins lucrativos,legalmente constituída desde 01/01/1990, conforme cópias das certidões inclusas, e tem como finalidade legal e estatutária amparar e defender os direitos e interesses dos contribuintes, seus associados, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes.


 
II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Autora é entidade legitimada para a representação coletiva dos seus associados, com amparo no artigo 5o.LXX, “b” da Constituição Federal e art. 21 da Lei 12.016/09.
 
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
 
LXX - o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partidopolítico com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


Art. 21.  O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos aseus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 


 III - DOS FATOS E DO DIREITO

Todos os proprietários de imóveis situados dentro do município de Belo Horizonte, entre eles os associados da Impetrante, como é de conhecimento público, foram notificados para efetivar o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao ano de 2.000 (cópia de algumas notificações inclusas) e, naturalmente serão da mesma forma notificados parapagamento dos IPTUs relativos aos exercícios subsequentes.
 
Juntamente com a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, é cobrado de cada um dos contribuintes um outro valor, denominado de "Taxa de Limpeza Pública" consubstanciados em valores encontrados mediante fórmula estampada no artigo 32 da Lei Municipal n. 5.641/89, combinado com o item III da Tabela I, conforme redação da LeiMunicipal 7.237/96, em que se utiliza, como um dos parâmetros que constituem sua base de cálculo, a área, em metros quadrados, de cada um dos imóveis.
 
Ademais, claro, o serviço que dá origem a Taxa de Limpeza Pública não é divisível, logo não se coaduna com o mandamento inserto no artigo 145, II, da Constituição Federal, razão pela qual também se encontra contaminada por vício insanável.
 
Éimportante observar que o IPTU, bem como a Taxa de Limpeza Pública, conforme artigos 32, 69 e 70 da Lei Municipal de número 5.641/89, com a redação da Lei Municipal 7.237/96, se utilizam como base de cálculo a área, em metros quadrados, de cada um dos imóveis, senão vejamos:

 
Art. 32 - A Taxa de Limpeza Pública será calculada de conformidade com a Tabela I anexa a esta Lei e será lançada junto com o...
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