EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA xxx

Páginas: 5 (1146 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2014
FULANA, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG XXXX e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada na rua XXX, nº XXX, centro, XXX, vem respeitosamente a presença da douta presença deste juiz, por meio de seus advogados e procuradores ao final assinados, ajuizar a
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS
Em face de XXXX, pessoa jurídica, com sede XXX, e com inscrição no CNPJXXX, pelos seguintes fatos e direitos que se seguem:

Dos fatos
A autora, no dia ___ do mês ___, realizou a compra de uma _____, no site _____. Contudo, se equivocou ao informar o endereço de sua residência. Mais tarde retificou a informação, sendo que a ré tomou ciência dessa correção, conforme se observa no e-mail anexo a essa petição. Ocorre que o bem comprado nunca foi entregue, sendo que aautora já quitou integralmente o pagamento da ____, e reiteradamente solicitou a entrega da compra, através de telefonemas e e-mail´s, como se infere nos documentos anexados a exordial.
Deve-se frisar que a autora já havia comunicado aos seus clientes quanto à prestação do novo serviço, sendo que já havia a certeza do uso do equipamento.
Preliminarmente
Requer que o douto juiz observe oinstituto da Tutela Antecipada, visto o constante dano que a autora sofre a cada instante que não possui o bem comprado, bem como, observada as provas robustas que acompanham a inicial, conforme preceitua o seguinte dispositivo normativo do Código Civil:
Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu
Para a análise da Tutela Antecipada, conforme leciona a melhor doutrina, é necessário haver verossimilhança do direito alegado, bemcomo a existência de provas inequívocas. Percebe-se no caso fático que ambos requisitos foram preenchidos.
Portanto, reitero o pedido da análise da Tutela Antecipada, pelos argumentos supracitados.
Do direito lesado
A autora vem sofrendo constante dano material e moral, pois é impossibilitada de usar o bem comprado, em razão do descumprimento do contrato por parte da ré. A omissão da requeridaconstitui dano à autora, impondo-lhe o dever de reparar, conforme preceitua os seguintes artigos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Também deve-seinvocar para essa lide o Código de Defesa do Consumidor, já que autora é obviamente consumidora, conforme verifica-se no artigo 2º do contrato citado anteriormente, bem como a ré enquadra-se no perfil de fornecedora, como infere-se no artigo 3º do mesmo Código.
Sendo assim, deve-se lembrar que a autora é amparada pelo artigo 6º, VI do CDC, bem como deve haver na presente lide o instituto da inversãodo ônus da prova, previsto no inciso VIII do mesmo artigo. Vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ouquando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Tais dispositivos infra constitucionais estão em consonância com a Carta Magna:
"Art. 5º.– (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e...
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