Exigibilidade

A exigibilidade dos direitos fundamentais sociais diante do princípio da reserva do possível
Paula Soraia Batista de Oliveira | Raimundo Nonato Martins de Castro
O debate central será saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder
Judiciário nesse conflito.
RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela
Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira dessa
Constituição, no acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais;
Eficácia das normas constitucionais. Reserva do Possível e Mínimo Existencial. Escassez de recursos.

1. INTRODUÇÃO
Historicamente, a conquista dos direitos fundamentais sociais é fundamentada, em lutas sociais na busca de condições de vida que sejam compatíveis com o primado da dignidade da pessoa humana. Baseado nessa premissa que o Estado precisa desenvolver políticas públicas com vistas a proporcionar prestações positivas, mormente aos desfavorecidos, tencionando reduzir as desigualdades entre os indivíduos. Os direitos fundamentais sociais se deparam com relativa dificuldade para sua satisfação. Nessa direção, o presente artigo discorrerá sobre a atuação do Poder Judiciário, mais notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF), como legislador positivo nos casos em que o Poder
Público se mantém insensível quanto à realização dos aludidos direitos. Envidaremos esforços para demonstrar a posição defendida pelo STF quando, para a não consecução desses direitos, o Poder Público, mormente o Poder Executivo, se vale do Princípio da
Reserva do Possível e da escassez de recursos. O debate central será saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel
do