Exibição de documentos

Páginas: 6 (1478 palavras) Publicado: 2 de julho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DE
CURITIBA – PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pintor, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado à,
por suas advogadas e bastantes procuradoras, com endereço para recebimento de
intimações na, nº , sala , CEP vem, respeitosamente, à presença de VossaExcelência,
com fulcro nos artigos 844, e 355 a 359 do Código Processual Civil, propor:

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR
“INALDITA ALTERA PARTE”

em face de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situado à, 4º
pelos razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Requerente ajustou com a Instituição, ora Requerida,
contrato deFINANCIAMENTO na data de vencimento da primeira parcela para dia
22/09/2011, a fim de realizar a compra de um veículo, em 60 parcelas de R$ 522,87
(quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos).

Por ocasião da assinatura do contrato, a parte
Requerente preencheu com seus dados e assinou uma ficha cadastral e aderiu ao
“contrato de adesão”, firmando instrumentos redigidos emformulários, os quais
ficaram na posse do Banco-Requerido, para posterior preenchimento das
peculiaridades do ajuste, tais como e especialmente encargos, juros, comissões, e
finalmente o envio dos mesmos a esta signatária.

Cabe ressaltar que os encargos, juros e/ou outras formas
de remuneração da operação em tela, foram apenas referidos pelo representante do
Banco-Requerido como sendo nopercentual vigente na Instituição à época, sem
qualquer concordância, pela Requerente, do percentual aplicado.

Além disso, continham os instrumentos cláusulas, que
sabe hoje, serem ilegais e abusivas, tais como permissivos de cumulação de comissões,
correções e juros compensatórios, além de moratórios e multas superiores ao
legalmente previsto. Por fim, abreviando a crônica destes fatosvergonhosos e
corriqueiros, resta sublinhar que o Banco-Requerido jamais providenciou na entrega
das vias instrumentárias, devidamente assinadas e preenchidas.

Ocorre Excelência, que por diversas vezes a Requerente
procurou o Requerido para solicitar sua via do contrato, com a finalidade de verificar o
que foi cobrado para a compra do veículo no que se referem a taxas de juros, tarifas e
outrostipos de encargos que geraram um total absurdo, mas infelizmente não logrou
êxito, pois seu pedido foi recusado, inclusive na data de 27/06/2014, por meio do
telefone 4004-4433, porém, para a solicitação da segunda via do contrato, o
atendimento eletrônico do Bradesco solicita que o Requerente ligue para o telefone
0800-880-8003, e contate o “Grupo Aval”.
Após ser questionada, informou que aligação realizada
pelo Requerente não gera protocolo, bem como que a ligação foi gravada e que o
coordenador ligará posicionando acerca do contrato assim que possível.

Ocorre que o Requerente pretende ajuizar ação revisional
a fim de negociar sua dívida junto ao Requerido na mais pura boa fé, porém não tendo
acesso ao que efetivamente está sendo cobrado em suas operações de financiamento,não poderá saber se os valores apresentados unilateralmente pelo banco Requerido
condizem com o que a mesma utilizou.
Diante do exposto, não teve alternativa a parte
Requerente senão buscar os meios processuais adequados para ter resguardado seu
direito a ter acesso ao contrato firmado para a compra do veículo junto ao banco
Requerido.

DO DIREITO

A questão posta na presente demandatem respaldo nos
artigos 355,359 e 844 do Código de Processo Civil:

Art. 355 CPC:

“O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa,
que se ache em seu poder.”

Art.359 CPC:

“Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos
que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia
provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer...
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