Exercícios Online (Noções de Direito) – UNIP

Exercícios Online (Noções de Direito) – UNIP

01 - A lei é retroativa:
R: (Alternativa C) – Quando é mais benigna.
Justificativa: A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje você compra uma bicicleta. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comprar bicicleta é um crime. Óbvio que seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa.

02 - O período de vacância da lei é:
R: (Alternativa C) - O período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial;
Justificativa: Designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. De uma maneira simplificada é o periodo necessário para que determinada(s) lei(s) entrem em vigor e tenham eficácia.(possam ser exigidas), normalmente 45 dias se não definida na própria lei.

03 - O conceito de Direito é:
R: (Alternativa C) - Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.
Justificativa: Segundo Miguel Reale “Direito é uma integração normativa de fatos segundo valores”.
Segundo N.Luhmann (o direito é) "a estrutura de um sistema social respeitante à generalização congruente de expectativas normativas de comportamento."
Porém o que mais consideramos como definição de direito foi a de Immanuel Kant que diz que "o direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade".

04 - Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;
II Revogar é torná-la sem efeito;
III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando