Exercícios de direito empresarial ii

Atividade de Direito Empresarial II

O1- Explique de modo fundamentado qual a responsabilidade dos sócios por obrigações sociais na sociedade limitada. Após exemplifique.

R: De acordo com o art. 1052 do CC, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.

Exemplo: Em uma Sociedade Limitada cada sócio possui uma quantidade de quotas de acordo com o art. 1055 CC “caput” e os sócios só responderam de acordo com suas quotas sociais mediante a sociedade.

02- Em regra a assembleia na limitada é obrigatória e deve ser realizada anualmente. Existe exceção quanto á obrigatoriedade da assembleia? Fundamente.

R: Sim, nas empresas de pequeno porte e sociedades micro empresária, salvo para a expulsão de sócio minoritário ( previsão legal art. 1072 §1° e §3°).

03- Explique de modo fundamentado se a frase adiante está correta ou equivocada: A administração por não sócio só é possível quando exista previsão no contrato social. Após, explique qual quorum para escolha de administrador não sócio.

R: A afirmação está equivocada, pois depende da deliberação dos sócios nomear administrador não sócio. De acordo com o art. 1061 do CC os sócios podem convocar uma assembleia e aprovar um administrador não sócio se a votação for por unanimidade ou pelo menos dois terço do capital social.

04- Aborde a teoria Ultravires,explicando quais seus desdobramentos na sociedade Ltda, em casos de regência supletiva pelas regras da sociedade simples e da S/A.

R: Teoria Ultarvires trata da responsabilidade dos Administradores perante a sociedade e desta perante terceiros. Eles respondem de acordo com o art. 1015 § /único, inciso III, na regência supletiva em torno das regras da sociedade simples a pessoa jurídica só responde por atos praticados em seu nome, quando compatíveis com seu objeto. Atos estranhos são de responsabilidade de quem os praticou.

Quando regida pelas regras da