Exercício sobre LINDB

1601 palavras 7 páginas

Exercícios sobre LINDB

01 - Qual o conteúdo e quais as funções da LINDB?
Contem normas sobre normas, assinalhando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. Possuem como funções: regular a vigência e eficácia da norma jurídica, fornecer critérios de hermenêutica, estabelecer mecanismo de integração de normas e garantir a eficácia global, a certeza, a segurança e estabilidade da ordem jurídica.

02 - Em que consiste a subsunção?
A subsunção consiste quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma, para tanta a necessária e correta interpretação.

03 - Analise o artigo 1.045. do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015. “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.”
Responda: Esta norma tem existência no ordenamento jurídico brasileiro?
Esta norma tem validade no ordenamento jurídico brasileiro?
Esta norma está vigente no ordenamento jurídico brasileiro?
Após sua resposta justificada, faça a distinção entra existência, validade e eficácia da norma jurídica.
Esta norma jurídica possui existência no ordenamento jurídico, pois passou por todas as estapas de criação; possui validade, pois corresponde todos os aspectos formais e matérias e não está vigente, pois está no período de vacatio legis.
Existência: ter passado pelas etapas de criação até a publicação.
Validade: corresponder todos os aspectos formais e materiais.
Eficácia: relação entre a ocorrência concreta do prescrito pela norma jurídica na prestação e na sanção.

04 – Analise o artigo 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Pode ser afirmado que o novo código de processo civil derrogou o código processo civil anterior? A revogação foi tácita ou expressa?
Não, pois o novo código de processo civil

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