Exercício de d. comercial

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1. Curso: Direito Disciplina: Direito Comercial I

2. Aluno: _____________________________________________________________

3. Data: _______/________/________ Período: 6º Período Turma: 6º _____

Exercícios de revisão da matéria do 1º Bimestre:

1. Qual foi a teoria jurídica adotada pelo Código Comercial pátrio editado em 1850? Qual foi a teoria mercantil estrangeira recepcionada pela reforma do Código Civil brasileiro? Em termos práticos quais eram/são as particularidades de cada uma dessas teses? Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa. A 1ª teoria listava, objetivamente na lei (Código Comercial) quais atividades seriam consideradas como práticas comerciais, logo, garantindo a essas prerrogativas estatais (deixando de fora atividades intelectuais, rurais e industriais), ao passo que a 2ª teoria abraça todas essas atividades, inclusive as intelectuais, desde que tenham em sua atividade econômica o “elemento de empresa”.

2. Quais são as características do D. Empresarial? Explique. DA SEPARAÇÃO PATRIMONIAL: A sociedade empresarial devidamente registrada passa a ser titular de direito e obrigações, logo não poderá ser confundida com a pessoa do sócio, garantido uma proteção ao patrimônio pessoal dos sócios quando de inadimplementos, execuções e falência da pessoa jurídica. (*benefício de ordem: Art. 1.024, do CC e Art. 596, do CPC).

DA DESCONSIDERAÇÃO JURÍDICA: como a regra geral que norteia o direito empresarial é a da separação patrimonial, a presente característica torna-se a EXCEÇÃO (Art. 50, do CC): Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (prática de atividade ilícita), ou pela confusão patrimonial (obrigações assumidas além do capital social integralizado), pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de