Exercício Agravo

12 o. Encontro | Estágio
NPJ Tijuca

Exercício de Agravo
Valor: 04 horas.

A juíza da vigésima quinta vara cível da comarca da capital recebeu a apelação da executada no seu duplo efeito em 30 de outubro.

A executada apelou por ter entendido que produziu um depósito R$ 233.000,00 a mais do que o valor correto da condenação. Entretanto, nada obsta ao valor depositado em torno dez milhões após ter sido homologado.

Com base no informativo 532 do STJ e pelo fato do processo já ter durado quinze anos. E já existir no caso concreto sentença, apelação, resp, RE, que corroboram o direito do autor que inclusive cominou o réu a recolher mais de dez milhões.

Agrave contra os efeitos conferidos a apelacao com base no 522 caput.

Dados:

Agravantes: Elizeu Joseph Farit e Dudelino Souza Mourão.
Agravado: Eletrobrás
Juizo: 25a. vara cível

1 - Indique o prazo para cada recurso do artigo 496, do CPC.
2 - Indique o prazo para a resposta (contrarazoes) de todos os recursos acima.
3 - Indique quais recursos no CPC não possuem prazo de quinze dias. Fundamente.
4 - Indique quais recursos no CPC não possuem exigência de preparo. Fundamente.
5 - Diga quando os embargos de delcaracao possuem e nao possuem efeitos interruptivos. Fundamente. E diga qual relevância deste efeito para alem da interrupcao do prazo.
6. Quando a apelacao terá duplo efeito? Indique as exceções legais. E diga se nestas situacoes poderá haver a contrariedade desta regra.

1. Breve Resumo da Demanda

Os agravantes são autores da açao de despejo que tramita perante a 2a. vara cível da regional de JPA. No aludido processo já se deu a imissão na posse em favor do locador.

Após a imissão, o I. Magistrado a quo determinou o prosseguimento do feito para que fossem pagos os alugueres em aberto, custas e honorários advocatícios. Após a juntada de memória de cálculo se deu a competente intimação nos termos do artigo