Exercício 18

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PARTIDO POLÍTICO NADAVÊ, com representação no Congresso Nacional, por meio de seu Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ..., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na ..., local onde recebe comunicações processuais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, 'a', da Constituição Federal e Lei nº 9869/99, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR, em favor do artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar n. 58/14, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS A lei complementar nº 58/14 está sendo alvo de grande controvérsia judicial, posto que sua constitucionalidade vem sendo questionada por magistrados em diversos juízos e tribunais, não havendo unanimidade nas decisões. O que está sendo questionado é o artigo 6°, inciso III da referida lei, que prevê a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos de candidatos que foram julgados e condenados em crimes eleitorais. A celeuma existe porque muitos entendem que as hipóteses de inelegibilidade resultam do rol taxativo previsto na Constituição Federal. No entanto, o intuito da lei editada pelo Congresso Nacional é o de promover e tutelar a moralidade administrativa. Desta forma, o Partido Político Nadavê se vale da presente ação para declarar a constitucionalidade do referido dispositivo.

II - DA COMPETÊNCIA Compete ao STF, por força do caput do artigo 102, da Carta Republicana, a guarda da Constituição, sendo por certo afimar que sua função precípua é a defesa da higidez e da supremacia da Constituição Federal. Assim, compete a Suprema Corte, consoante o disposto na alínea 'a', do inciso I, do artigo 102, da Constituição Federal, julgar e processar, dentre outras do controle concentrado, a ação declaratória de consitucionalidade que