EXERCICO -D.ADM

CURSO DE RESOLUÇÕES DE QUESTÕES JURÍDICAS
Disciplina: Direito Administrativo
Prof.ª Licínia Rossi
Aula n.º 02

MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR

01. (Procurador da Fazenda Nacional - 2006) A legislação federal estabelece como formas de
Parceria Público-Privada apenas
a) a concessão comum.
b) a concessão patrocinada.
c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
d) as concessões comum, patrocinada e administrativa.
e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.
02. (181º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA-SP - 2008) Em 30 de junho de
2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
a) pode ser feita a qualquer momento.
b) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
c) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.
d) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009
03. (FCC – PGE/SE – Procurador do Estado - 2005) A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de
a) revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.
b) os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.
c) a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.
d) não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade.
e) revestirem-se esses atos de presunção de legalidade.
04. (FCC – TCE/SP – Procurador - 2011) A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,