Exercicios embargos

1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos?
É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade.
Nos embargos a execução o credor é demandado, é réu, e o devedor é o autor. Devedor que embarga não está contestando nem recorrendo, está propondo ação de oposição à execução. É considerada, pois, uma ação de conhecimento incidental, pois objetiva desconstituir a relação processual presente no processo de execução, desfazendo ou reduzindo a eficácia do título executivo.
São legitimados a opor embargos o devedor, o responsável, o substituto e o terceiro.
Antes, o executado só poderia defender-se, sem necessidade de constrição de bens, por meio da exceção de pré-executividade. Porém, diante da nova redação do artigo 736 do Código de Processo Civil, trazida pelo caráter reformador da Lei nº 11.382/06, o executado independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

2. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil no que se refere ao processo de execução, qual o prazo para oposição dos Embargos à Execução Fiscal? Deve o contribuinte tomar por base a Lei Federal nº 6.830/80 ou o Código de Processo Civil?
Conta-se o prazo de 30 dias da LEF (art. 16, III), pelo princípio da especialidade das Leis e porque a aplicação do CPC é subsidiária e não revogou este dispositivo. Na prática, contudo, é relevante observar no mandado o prazo para oferecimento dos embargos, posto que alguns juízes entendem pelo contido no artigo 738 do CPC (15 dias).

3. Os Embargos à Execução Fiscal têm o condão de suspender a exigibilidade do