ExercicioPraticoIII DireitoTributarioI

DIREITO TRIBUTÁRIO I

QUESTIONÁRIO III

1. (OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da limitação ao poder de tributar introduzida pela Emenda Constitucional n.º 42/2003 — denominada anterioridade nonagesimal ou princípio da não-surpresa —, assinale a opção incorreta:

A Como regra geral, tributos, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, poderão provocar efeitos financeiros no mesmo exercício em que for publicada sua lei de instituição ou majoração, se decorrido o prazo de noventa dias.
B Os empréstimos compulsórios, quando instituídos para atender às despesas decorrentes de investimento público de caráter urgente e relevante, devem observar o prazo de noventa dias, em atenção ao princípio da não-surpresa.
C A alteração de base de cálculo dos impostos sobre a propriedade urbana e sobre a propriedade de veículos automotores não está sujeita à observação do prazo de noventa dias.
D Não se submetem à regra de anterioridade nonagesimal os impostos de importação, de exportação e de renda.

R: Alternativa “A”. Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal

2. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Constitui exceção ao princípio da anterioridade:

A a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
D a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

R: Alternativa “D”.
Art.150, I, CF.

3. Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que:

a) a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária. b) os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por