exercicio pratico

Páginas: 6 (1272 palavras) Publicado: 31 de julho de 2014
COBRANÇA - CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......................................





AUTOS nº .............

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, assistente técnico, portador da Cédula de Identidade/RG n.º............, ÒRGÃO Expedidor........., inscrito no CPF/MF sob o n.º....................., residente e domiciliado nestaCapital, na rua..........................., ............, apartamento ..., vem, por intermédio de seus procuradores infra assinados (instrumento particular de mandato incluso), os advogados que a esta subscrevem, devidamente inscritos na OAB, seção........, sob os nº ............, ..........., e................, com escritório profissional nesta Capital, na rua.................., nº........,bairro..................., apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA
que lhe move FULANO DE TAL OU EMPRESA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
DA EXORDIAL
A parte autora alega que o réu deixara de efetuar o pagamento das taxas de condomínio que lhe coube no rateio, de sua quota-parte, estando em atraso com as mesmas,correspondentes aos meses de .........de ............ a .............de.........; .........de .......... a ............de..............
Assinala, também, que esgotara todos os meios amigáveis e suasórios para o recebimento das importâncias em referência, vendo-se compelido a ingressar com a medida judicial.
Esta última afirmação, todavia, carece de veracidade, como abaixo vem demonstrado.

DASPRELIMINARES
CARÊNCIA DE AÇÃO
Ao autor carece interesse de agir, eis que o ora réu não apresentara resistência à sua pretensão, inclinando-se à composição do litígio.
Considerando que o ordenamento reclama a presença das condições da ação (interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido) para a formação plena e válida do processo, como consignado no artigo 3º do Códigode Processo Civil (Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade), mister observar o disposto no artigo 267, in verbis:
"Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
IV. quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual." (grifo nosso)
Desta forma, subsumindo asituação fática relatada aos dispositivos supra referidos, extrai-se a carência de ação, hábil a patrocinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pois que despiciendo movimentar o aparelho judiciário quando o requerido não opôs qualquer resistência à pretensão do requerente, tendo se disponibilizado a resolver o conflito de modo amigável, por intermédio da composição extrajudicial.
Esse é,aliás, o posicionamento dominante dos Tribunais, extraído da Jurisprudência, como segue:
"PARA SE CONSTATAR INTERESSE DE AGIR, É NECESSÁRIO QUE O RÉU TENHA OPOSTO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. COM ISSO, SE EVIDENCIA O CONFLITO, QUE POSSIBILITA O SURGIMENTO DO PROCESSO PARA DIRIMI-LO". (Ac. Un. Da 2ª T. do TRF da 3ª R. de 06.11.1991, em Rem, Nec. Em MS 7.118, rela. Juíza Annamaria Pimentel;Ver. TRF da 3ª região 9/249).
Isto posto, requer-se a extinção do processo com a conseqüente condenação do autor às respectivas custas e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, em respeito ao princípio da sucumbência.
VALOR DA CAUSA
O autor, para justificar o valor atribuído à causa, apresenta memória de cálculo, na qual soma às referidas taxas condominiais multa moratória de20% (vinte porcento), juros mensais de 1% (um porcento) e correção monetária, chegando ao incorreto montante de R$ .............. (..................................................................), em desacordo com o cálculo ora trazido.
Verifica-se que, na memória de cálculo apresentada pelo ora réu, os juros moratórios mensais de 1% (um porcento) são cobrados diariamente, de modo a...
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