Exercicio Direito Eleitoral

Páginas: 5 (1237 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2014
Faculdade de Olinda – FOCCA









Direito Eleitoral







Antonio David Gouveia Sabino dos Santos











Olinda/2014
Faculdade de Olinda – FOCCA










Direito Eleitoral







Trabalho Solicitado pela Professora Luciana Arantes aos alunos do nono período de Direito da Focca para obtenção da nota do segundo exercício avaliativo.Olinda/2014
2º Exercício de Direito Eleitoral – 2014.1

1.Em 3/7/2000, o Partido Branco (PB) ingressou, frente ao juiz eleitoral de Utopia, com pedido de registro dos candidatos à eleição municipal de 2000, instruindo essa solicitação com todos os documentos exigidos pela Lei n.º 9.504/1997. Como candidato à prefeitura, o PB indicou Paulo, que era então o prefeito de Utopia e concorreriaà reeleição. Como candidatos à Câmara Municipal de Utopia, que era composta por vinte membros, o PB indicou apenas dezoito candidatos, dos quais nove eram homens e nove eram mulheres. Entre os dezoito candidatos a vereador registrados pelo PB, cinco eram candidatos à reeleição para a Câmara Municipal, incluindo-se nesse grupo o então Edil Roberto, neto de Paulo.

Considerando que o parentescoentre Paulo e Roberto tornava este inelegível para o cargo de vereador, Bartolomeu, que era um dos candidatos a vereador registrado pelo Partido Laranja (PL), impugnou o pedido de registro da candidatura de Roberto, em petição dirigida ao juiz eleitoral de Utopia, protocolizada no dia 6/7/2000.
Garantido o direito de defesa e cumpridas todas as fases do processo de impugnação, o juiz eleitoraljulgou procedente o pedido de impugnação, em decisão da qual alguns trechos são transcritos abaixo.
Improcedente a argumentação do PB, no sentido de que um candidato a vereador, diversamente do partido a que ele pertence, não tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura. (...)
Ademais, por serem candidatos à reeleição pelo PB, tanto Paulo como Roberto têm candidatura nata, ouseja, a legislação eleitoral lhes assegura o direito de que o PB registre sua candidatura para os cargos que ocupam, independentemente de seu nome ter sido aprovado pela convenção partidária que definiu os candidatos do PB para as eleições municipais. (...)
Dado o exposto, considerando que o pré-candidato Roberto é neto do atual prefeito de Utopia e que, portanto, é inelegível nos termos daConstituição da República e da legislação eleitoral vigente, julgo procedente o pedido de impugnação do registro de sua candidatura.
Cabe ressaltar que o PB poderá oferecer um substituto ao pré-candidato declarado inelegível e que esse substituto poderá ser de qualquer sexo, dado que o número de candidatas registradas pelo PB é 50% maior que o mínimo de candidaturas femininas exigido pela lei eleitoral.RESPOSTA

São também inelegíveis, “no território do titular o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2o grau ou por adoção”, dos chefes de cargos executivos ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Essa é a restrição tratada no art. 14, § 7o da Constituição Federal, que regulaa chamada “inelegibilidade reflexa”.
Em síntese, (a) o cônjuge, os parentes e afins até 2º grau do prefeito não poderão candidatar-se a vereador ou a prefeito no mesmo município; (b) o mesmo ocorrerá com os parentes do governador, que não poderão se candidatar a vereador, prefeito (em qualquer município do estado), a deputado estadual, federal, senador e governador; (c) os parentes dopresidente não poderão se candidatar a qualquer cargo no país.1
Mas, como se vê, a norma proibitiva (inelegibilidade) contém uma exceção à sua incidência. Trata-se do caso em que o cônjuge, parente ou afim do chefe do executivo já é detentor de mandato eletivo, hipótese em que fica plenamente franqueada a sua candidatura para o mesmo cargo que ocupava (ex.: esposa do governador que já era deputada...
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