exercicio direito adm. II

Páginas: 5 (1047 palavras) Publicado: 31 de maio de 2015
Faculdade Estácio do Amapá
Curso: Direito
Disciplina: Direito Administrativo II
Professora: Jemina de Araújo M. Andrade
Acadêmico: FERNANDO LOURENÇO NETO


Exercício de fixação

1. CNJ 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA. No que diz respeito à organização administrativa do Estado e ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.
Os órgãos administrativos do PoderJudiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade.
( x ) Certo ( ) Errado

2. TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA. Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração pública.
O Poder Judiciário, no exercício da atividade administrativa, pode exercercontrole administrativo, inclusive para revogar seus próprios atos administrativos.
( x ) Certo ( ) Errado

3. TJ/RR 2012 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO. A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de mérito consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
( x ) Certo ( ) Errado

4. TJ/RR 2012 - CESPE - TÉCNICOJUDICIÁRIO. A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
( x ) Certo ( ) Errado

5. (OAB – CESPE) Com relação ao recurso administrativo que poderá ser impetrado a qualquer tempo, desde que haja fatos novos é o/a,assinale a opção correta:
(A) recurso administrativo, propriamente dito;
(B) pedido de reconsideração;
(C) revisão;
(D) recurso hierárquico próprio

6. TRT 1ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS. A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do
a) Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluídaapreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.
b) Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.
c) Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.
d) Judiciário quanto aos aspectos delegalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.
e) Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

7. TCE/AP 2012 - FCC - ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – JURÍDICA. Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de ummunicípio do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
a) correta, uma vez que a entidade é semfins lucrativos.
b) correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
c) incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
d) incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.
e) correta, uma vez que subvenção a entidades não estásujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

8. ARCE 2012 - FCC - ANALISTA DE REGULAÇÃO – ADVOGADO. Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,
a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos...
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