Exercicio Civil

Páginas: 20 (4785 palavras) Publicado: 14 de maio de 2014
1) Em regra, quando se dá o início da existência da pessoa jurídica?
A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da PessoaJurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de fato, tratada como ente despersonificado pelas regras do Direito Empresarial (artigos 986 e seguintes), caso em que os seus sócios passam a ter responsabilidade pessoal pelos débitos sociais.
É importante ressaltar que, em situações especiais, para que se possa constituir a pessoa jurídica exige-se aobtenção de uma autorização específica do poder executivo, a exemplo daquela dada pelo Banco Central aos bancos ou da autorização concedida pela SUSEP às seguradoras.
Vale lembrar ainda de entes despersonalizados (ou com personificação anômala), os quais, embora sem configurar tecnicamente uma pessoa jurídica, têm capacidade processual (caso do condomínio, do espólio e das outras entidades referidas noArt.12, do CPC).

2) Como será legalmente considerada uma sociedade cujos atos constitutivos não forem devidamente registrados?
A existência legal, no entanto, das pessoas jurídicas de direito privado só começa efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente.
3) Quais as consequências referentes à responsabilidade dos sócios nas sociedades irregulares ou de fato?
Aresponsabilidade incide sobre o acervo repercute no patrimônio dos sócios, confundindo-se os direitos e obrigações daqueles com os testes. O patrimônio das sociedades não personificadas responde pelas obrigações, mas os seus sócios têm o dever de concorrer com os seus haveres, na dívida comum, proporcionalmente à sua entrada.
4) A regularização da sociedade de fato, ou seja, o devido registro deseus atos constitutivos tem efeitos retroativos?
Não. Sem o registro de seu ato constitutivo, a pessoa jurídica será considerada irregular, mera sociedade de fato.
5) O que são grupos despersonalizados?
Os entes despersonalizados estão elecandos no artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, a herança jacente, a herança vacante, a sociedade irregular eo condomínio edilício. 

Entretanto, tais entes não receberam qualquer denominação legal. A expressão “entes despersonalizados” é criação doutrinária, sendo a mais usual e conhecida. Contudo, não é unânime, havendo ainda várias outras terminologias. Dentre elas, entes atípicos, sujeitos de personalidade reduzida, grupos de personificação anômala. 

O artigo 12 do CPC conferiu ao condomínio, àmassa falida, ao espólio, à herança vacante e jacente e às sociedades irregulares a faculdade de figurarem como partes na relação processual, tornando evidente o problema dos entes despersonalizados no ordenamento brasileiro. Isso porque, os entes, que anteriormente não eram enquadrados como sujeitos de direitos, passaram a ter a faculdade de participarem da relação processual. 

Além dessedireito de postular a prestação jurisdicional, independentemente da existência de um direito material, alguns entes, como as sociedades irregulares e os condomínios, são titulares de uma série de outras faculdades, participando ativamente do cenário jurídico, na condição de sujeitos das mais variadas relações. De fato, tais entes contratam empregados, emitem cheques, compram, vendem, emprestam erealizam uma série de outros negócios jurídicos. 
6) Diferencie corporações de fundações.
Fundação é um patrimônio a que se dá uma personalidade jurídica. É como uma pessoa jurídica criada com um propósito. 
Corporação é um conjunto de corpos e pode ter várias definições. 
Um conjunto de associados da mesma profissão, reunidos em uma associação coletiva, com seus regulamentos próprios, seus...
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