EXERC CIO DE FIXA O DE ETICA

Páginas: 21 (5113 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
 O juiz não poderá exercer função no processo em que
a) for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
b) ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
c) seu parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for diretamente interessado nofeito.
d) tiver aconselhado qualquer das partes.
e) ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linhareta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
III. Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de serjulgado por qualquer das partes.
IV. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito) ou servido como testemunha.
Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA.
a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas asassertivas II e III estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.


Qual é a diferença entre Ministério Público Federal e Procuradoria da República?
MPF é a instituição una e indivisível. Procuradoria da República é a representação física do MPF, individualizada em cada capital de estado e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal.

Qual a diferença entre Procuradoria daRepública e Procuradoria do Estado?
As Procuradorias da República são a representação física do MPF, presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a ProcuradoriaGeral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP.

É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria da República no Ceará de Procuradoria Geral da República no Ceará?
Não. Procuradoria Geral da República é denominação exclusiva da unidade que constitui o centro administrativo da instituição, com sede em Brasília.

Um procurador da República pode perder o cargo por decisãounilateral do chefe?
Não. A Constituição garante ao procurador aprovado no estágio probatório de dois anos a vitaliciedade. Ele somente perderá o cargo após sentença judicial condenatória transitada em julgado. Se a ação judicial for proposta pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, o procurador será afastado de suas funções e não terá direito à remuneração do cargo. Os procuradoresque ainda estão em estágio probatório, sem a garantia da vitaliciedade, podem perder o cargo por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior.

Um procurador da República pode ser chamado de procurador federal?
Não. Os procuradores federais não pertencem a nenhum Ministério Público e têm atribuições diversas das que competem aos procuradores da República. São servidores do Poder ExecutivoFederal, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, bem como das agências reguladoras. Alguns exemplos são os procuradores federais do INSS, do Ibama, da Anatel e das universidades federais.

Em que casos a competência para atuar (fiscalizando, denunciando e/ou emitindo pareceres) é do Ministério Público Federal ou dos Ministérios...
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