EXERC CIO 2

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I
ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO

1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia?
De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

2) Que requisitos mínimos devem ser observados para instituição da contribuição de Melhoria? De acordo com o Art 82 do CTN, os requisitos mínimos são:
“I – publicação prévia dos seguintes elementos:
a) Memorial descritivo do projeto;
b) Orçamento do custo da obra;
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) Delimitação da zona beneficiada;
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas;
II – fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.”

3) O que é Imposto?
Conforme o Art 16 do CTN:
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

4) Qual a diferença entre Taxa e Contribuição de Melhoria?
A taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço publico, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte; enquanto a contribuição de melhoria (também espécie de tributo) pode ser cobrada pelo ente federativo que