Exercícios pci

Páginas: 10 (2363 palavras) Publicado: 6 de maio de 2013
51- O sistema checks and balances, criado por ingleses e
norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos
adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado
desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de
outro poder, de modo que um poder limita o outro.
52 -O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e
o governo soberano, constituindo esteúltimo o elemento
condutor que detém e exerce o poder absoluto de
autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo,
julgue os itens que se seguem.

53 -Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo
como o sistema dos princípios que regulam a atividade do
Estado para o cumprimento de seus fins.

54- Ajurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo,
obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

55- A prescrição administrativa não impede que a administração
anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da
supremacia do interesse público.

56 -Em regra, sempre que a administração estiverperante ato
insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo,
excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato
viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.

57- Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a
administração pratica usando de sua supremacia sobre o
administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório
atendimento.

A respeito de agenteadministrativo, investidura e processo
administrativo, julgue os itens subsecutivos.

58- O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico
princípio da finalidade, que impõe ao administrador público
que só pratique o ato para o seu fim legal.
59- Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao
Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se
sujeitam à hierarquiafuncional e ao regime jurídico único da
entidade estatal a que servem.

60- A investidura política decorre unicamente da eleição direta,
mediante sufrágio universal, na forma da lei.

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do
interesse público, julgue os próximos itens.

61- Do princípio da supremacia do interesse público decorre a
posição jurídica de preponderância dointeresse da
administração pública.

62- A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no
processo administrativo disciplinar ofende a Constituição
Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa,
serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens
que se seguem.

63- As entidades paraestatais,cuja criação é autorizada por lei
específica, são pessoas jurídicas de direito público que
realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

64- Define-se poder discricionário como o poder que o direito
concede à administração para a prática de atos administrativos
com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade
e conteúdo, estando a administração, no exercício dessepoder,
imune à apreciação do Poder Judiciário.

65- O serviço público concedido não pode ser remunerado por
tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.

66- As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata
caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo
legisladorordinário.

67- A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das
comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma
constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais
que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser
concretizada.

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

68- As...
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