Exercícios de noções de direito

Páginas: 5 (1044 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2012
 
EXERCÍCIOS DE NOÇÕES DE DIREITO
ADMINISTRAÇÃO - 1º PERÍODO
PARA NOTA - DIA 03-07-2012
Valor: 1,0
Professora: Alessandra Soares Fernandes

1) A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
|A) [pic] |convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.|
|B) [pic] |concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. |
|C) [pic] |leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. |
|D) [pic] |tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à datado recebimento das |
| |propostas. |
|E) [pic] |concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos |
| |mínimos de qualificação exigidos no edital.|


2) Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
|A) [pic] |Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.|
|B) [pic] |Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade. |
|C) [pic] |Legalidade, eficiência e moralidade. |
|D) [pic] |Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.|
|E) [pic] |Legalidade, moralidade e publicidade. |


3) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta:

a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido àsexigências legais, para o desfrute de um serviço público.

b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

c) Homologação é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que paraisso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

d) Nenhuma das opções é correta


4) (PR/97-G 1) 0 ato administrativo
I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
II - é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.
III - é eficazquando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:

a) todas estão corretas
b) apenas a I e a II estão corretas
c) apenas a I ea III estão corretas.
d) apenas a II e a III estão corretas.


5) (AU/98-2ª C) 0 ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa judicial.

b) goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário.

c) deve por isso ser revogado pela própria Administração.

d) só pode ser...
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