Exercícios de Direito Empresarial

Páginas: 6 (1455 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela?
Em parte. A era da força física que caracterizava o tempo das cavernas é uma ideia superada, atribuindo-se hodiernamente ao judiciário a resolução dos conflitos intersubjetivos (tutela jurídica). Não obstante, o direito brasileiro defende a defesa da posse, por meio da legítima defesa ou por desforço imediato, conforme Arts 1210(CC) e 927 ( CPC). No entanto, respeitando a imediatidade e a proporcionalidade.
Existe jurisdição sem ação?
Sim, apesar do princípio da inércia ser uma das principais características da atividade jurisdicional, a existência da jurisdição é indiscutível. Haja vista que ela existe, mas precisa da ação somente para ser aplicada, manifestar-se. Além disso, temos outras exceções ao princípio dainércia/demanda:

Há hipóteses(execuções trabalhistas e penais, abertura de inventário, declaração de falência de empresa,sob regime de concessão de recuperação judicial, quando faltar qualquer requisito para seu prosseguimento) em que a jurisdição pode ser exercida de ofício pelo magistrado, independente da manifestação de vontade da parte interessada, afastando assim a regra geral do princípio dainércia. São apresentadas, de forma não exaustiva, as seguintes hipóteses dos Art. 989, 1.129, 116, 476, 1.160 CPC.
A atuação de ofício por parte do magistrado somente é permitido quando razões de ordem pública e igualitárias o exijam. (Atuação ex officio).

Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica.

Não, a arbitragem é um procedimento privado cujoresultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título executivo (Corrente Mista). Representa, portanto, a “justiça privada”, conforme art. 23 da Lei 9.307/96.
Além disso, é importante ressaltar a existência da jurisdição voluntária, mera atividadeadministrativa praticada pelo judiciário. Dividindo-se em: intervenção do Estado na formação de sujeitos jurídicos, como nos casos em que a lei subordina a constituição ou o reconhecimento de pessoas jurídicas à prévia homologação judicial; atos de integração da capacidade jurídica, tais como os casos de intervenção judicial na nomeação de tutores e curadores, e nos processos deemancipação; intervenção na formação do estado de pessoas, como no caso da autorização ao menor para contrair casamento e na homologação da separação judicial; atos de comércio jurídico, tais como autenticação de livros comerciais, e jurisdição referente a registros públicos, quando não contenciosa. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende daintervenção pública do magistrado.
Qual a natureza jurídica da arbitragem?
Podem ser identificadas três correntes doutrinárias:
1) Arbitragem com natureza jurisdicional: acreditava que a arbitragem teria natureza contratual privada, pois haveria necessariamente um contrato estabelecido entre as partes para a sua instituição. Além disso, afirmava o caráter privado haja vista que o árbitro não é ummembro do poder judiciário, e dessa forma a sua função não poderia ser publica, tal como um juiz.

2) Arbitragem sem natureza jurisdicional: entende-se que não obstante atinja o resultado de resolução de conflitos, a atividade em si não decorre da atuação do Poder Judiciário (embora a sentença arbitral tenha o "status" de título executivo judicial - CPC, art. 475-N, inc. IV). Isso porque noconceito de jurisdição da Profª Ada Pelegrini Grinover a atividade consiste em "poder, função e atividade", sendo que a arbitragem não é dotada dos elementos de poder, pois não decorre da expressão do Estado. Além disso, em caso de inadimplemento da obrigação prevista na sentença arbitral será necessária a propositura de uma ação de cumprimento de sentença (art. 475-N, parágrafo único).

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