Exercícios de direito dipri

Páginas: 17 (4008 palavras) Publicado: 27 de março de 2011
Caderno de Exercícios DIPRI
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Caso Concreto 1 - Tema: Conflito de leis no espaço

Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcosconhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião?Estaria ela correta?

Resposta:
A capacidade civil é determinada pelas regras do país em que for domiciliada a pessoa. Atr 7 Lei Introdução ao Código Civil.
Está errada a resposta do tabelião, uma vez que o domicílio do comprador é a Argentina, aplicando-se a lei daquele País, mesmo que o ato tenha sido constituído no Brasil.

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QuestãoObjetiva 1

1) Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;
b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;
c) O direitointernacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional;
d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

As Convenções abertas (lois uniformes), com efeitoerga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários.

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Questão Objetiva 2

Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para overnáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que: (31º Exame da OAB)
a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;
b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;
c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;
d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.
A lei brasileira prevê que as leis, atos e sentenças de outro país, bemcomo quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil somente se ofenderem a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes (art. 17, da LICC). Logo, como o caso em tela não diz respeito à sentença proferida no exterior, bem como não existe ofensa ao direito nacional, não há necessidade de homologação a ser realizada no STJ.

-------------------------------------------------Questão Objetiva 3

Dimitri, cidadão grego, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, conhece Anastácia em uma festividade da colônia grega em São Paulo, também grega e residente na capital paulista. Depois de dois anos de namoro pretendem se casar. Embora a cerimônia seja realizada no Brasil, gostariam que a mesma fosse celebrada em consonância com as leis da Grécia. Isto seria:

a)Impossível já que não podem ser celebrados no território brasileiro casamentos que utilizem a legislação estrangeira;
b) Possível, desde que o juiz de paz fosse um cidadão grego;
c) Impossível sem que houvesse autorização consular brasileira;
d) Possível se realizada a cerimônia na repartição consular ou diplomática grega no Brasil.

Seria possível realizar o casamento...
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