Exercício de penal

Páginas: 3 (600 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2012
Alex Sandro foi condenado à pena de 20 anos de reclusão como incurso nos delitos de estupro e atentado violentado ao pudor (art.213 e 214, ambos do Código Penal) bem como ao delito previsto noart.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10826/2003, em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão interpôs recurso de Apelação com vistas à redução de pena concreta sob o argumento de que,com o advento da Lei n.12015/2009, com efeitos ex tunc, vigente à época da prolação da referida sentença, deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentadoviolentado ao pudor ao invés do concurso material, como constante nos autos (Fls. XX). Ante o exposto, com base nos estudos realizados responda de forma objetiva e fundamentada: a partir do conflito deDireito Intertemporal suscitado, qual a relevância jurídico-penal, do reconhecimento da continuidade delitiva?



resposta:
O caso concreto em exame versa não apenas sobre o reconhecimento danatureza jurídica de novatio legis in mellius da Lei n.12015/2009 em relação ao delito de atentado violento ao pudor e conseqüente retroatividade da referida lei (art.5º, XL, da CRFB/1988 e art.2º,parágrafo único, do Código Penal) mas, mormente, acerca da alteração do sistema de aplicação de pena, a saber: do cúmulo material, para a exasperação de pena.
Acerca do tema vide decisão proferida em sedede habeas corpus pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
EMENTA: Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Superveniência da Leinº 12.015/2009, não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido de ofício. Embora o acórdão atacadoesteja em harmonia com a jurisprudência anteriormente prevalecente do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18.06.2009, no julgamento do HC 86.238 (rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão...
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