Exercício 3 prática simulada ii - estácio

Páginas: 3 (750 palavras) Publicado: 9 de agosto de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRABALHO DE DUQUE CAXIAS

JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CTPS nº , série , CPF nº..... , PIS n°..... , filho de(nome da mãe), data de nascimento, residente e domiciliado na ................ , vem, por seu advogado, com escritório na ................., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil,proporá a presente reclamação trabalhista.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito ordinário, em face de Lava Jato Ltda, CNPJ ......, com sede em Duque de Caxias, pelos fatos e fundamentosque se seguem:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ateor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual faz jus ao deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

DA COMISSÃO DECONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta deInconstitucionalidade de números (ADINs 2139 e 2160-5).
Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

DO CONTRATO DE TRABALHO
Oreclamante foi contratado para exercer a função de ......., com a remuneração ..........., tendo sido admitido em 15.03.1996, não vinha recebendo salário há três meses, além da empresa não terefetuado o registro em sua CTPS, estando caracterizados todos os requisitos do artigo 3o da CLT.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Entende-se por vínculo empregatício, aquele que preenche osrequisitos de sua admissibilidade que encontra-se esculpido em nosso texto consolidado em seu artigo 3o, in verbis:
Art. 3º - “ Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PRATICA SIMULADA PENAL
  • PRATICA SIMULADA PENAL
  • pratica simulada estacio
  • Caderno de Exercício Semana 07 Prática Simulada I Estácio
  • Coletânea de exercícios estácio
  • Pratica simulada ii
  • Pratica simulada ii
  • PRATICA SIMULADA II TRABALHO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!