EXEMPLOS PR TICOS SOBRE ERROS E FRAUDES CONF ORME O TEXTO LEGISLAT RIO

EXEMPLOS PRÁTICOS SOBRE ERROS E FRAUDES CONFORME O TEXTO LEGISLATÓRIO

O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 927 a responsabilidade de reparar o dano cometido por aquele que por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a outrem. Os artigos 1.177 e 1.178 tratam especificamente da Responsabilidade Profissional do Contabilista pelos atos relativos à escrituração contábil. Atos esses que são geralmente ocasionados por erros e fraudes nas escriturações e na elaboração das demonstrações contábeis.
A diferença entre erro e fraude é a intenção. Enquanto os erros ocorrem quando não há intenção, as fraudes já têm por finalidade lesar um grupo de pessoas. Os erros ocorrem geralmente por incompetência, negligência, por má interpretação dos atos e fatos das demonstrações contábeis, entre outros. Tomando como exemplos de erros, os enganos de cálculos ou até mesmo enganos fiscais onde os responsáveis pela contabilidade contrariam algum dispositivo da Legislação vigente por falta de interpretação.

O Carrefour em 2010 demonstrou problemas com erros nas práticas contábeis de suas operações no Brasil, causando despesas extraordinárias superiores a R$ 1,2 bilhão, o problema ocorreu por causa de descontos não recebidos pela empresa, em negociações comerciais com a indústria, e pela necessidade de realizar baixas de estoques. O rombo é atribuído a ativos e produtos em estoque que foram lançados no balanço da empresa nos últimos cinco anos sem a devida depreciação. Até agora, o déficit era atribuído principalmente ao lançamento das promessas de bônus que não foram concretizadas. PETRY (2011).

Classificado pelo Conselho Federal de Contabilidade, a Fraude é o cometimento de manipulação, falsificação, ou adulteração dos registros contábeis, aplicação de práticas indevidas entre outros, com o intuito de beneficiar as partes interessadas, podendo causar dano a outrem. Partindo desse principio, tem que fazer valer os artigos 1.177 e 1.178, onde os